| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
| native_id | 1267 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.596, DE 11 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 43.970,00 (quarenta e três mil, novecentos e setenta reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0005 — COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES ADMINISTRATIVAS CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 — Rateio Em Participação em Consórcio Público AÇÃO — 2.072 — Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico FONTE DE RECURSOS — 01.110 VALOR — R$ 43.970,00 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com superávit financeiro do exercício anterior. Pagina 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 11 de abril de 2022. r,a0 No4 0-\0 A\k„., c_ eoev Pbc.!61 *\''7 °' if BENEDITO DA SILVA G \(>2 \) ‘4\ PREFEITO MUNICIPAL JOÃO GABRIEL IS SANTOS DINIZ SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2