br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1596/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
native_id1267

Originating matéria

matéria 483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.596, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de até R$ 43.970,00 (quarenta e três mil, novecentos e setenta reais), 
nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0005 — COORDENAÇÃO SUPERIOR DE GESTÕES 
ADMINISTRATIVAS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.71.70.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio 
Público 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 — Rateio Em Participação em Consórcio 
Público 
AÇÃO — 2.072 — Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 
VALOR — R$ 43.970,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com superávit financeiro do 
exercício anterior. 
Pagina 1 de 2 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas 
no PPA e na LDO do presente exercício, conforme relatório anexo. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 11 de abril de 2022. 
r,a0 
No4 
0-\0 
A\k„., c_ 
eoev Pbc.!61 *\''7 
°' if BENEDITO DA SILVA G \(>2 
\) ‘4\ PREFEITO MUNICIPAL 
JOÃO GABRIEL IS SANTOS DINIZ 
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 
Página 2 de 2 

open original →