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norma nº 1597/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES NOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.597, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS 
DE ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES NOS BALNEÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Toma obrigatória a afixação pelos Balneários de placas de advertências e instruções 
de segurança aos usuários nas situações de chuva e mau tempo. 
Parágrafo Único - As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes advertências e instruções 
aos usuários: 
I - Rio sujeito a cheias repentinas em caso de chuvas; 
II - Ao sinal de chuva ou mau tempo, não permaneça nos rios e cachoeiras, descoloque-se para 
um local seguro. 
Artigo 2° - As placas deverão ser afixadas verticalmente ou horizontalmente, sempre em local 
visível, nas proximidades dos locais de banho, as margens dos rios e na entrada dos Balneários. 
Parágrafo Único - As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes medidas: 80 centímetros 
de largura por 40 centímetros de altura. 
Artigo 3° - Os tickets/ingressos e os cardápios impressos disponibilizados pelos Balneários aos 
usuários deverão conter nota de rodapé com as advertências e instruções descritas nos incisos I e 
II do parágrafo único do artigo 12. 
Artigo 4° - Além da obrigatoriedade de afixação das placas de advertências e instruções, os 
Balneários deverão, ao sinal de chuva ou mau tempo, orientar diretamente os banhistas para que 
se retirem dos rios e cachoeiras e descoloquem-se para local seguro. 
Artigo 5° - 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 1,5 (um virgula 
cinco) Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em desfavor do infrator. 
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do 
cyFO,_ \0.- E BENEDITO DA SILVA 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Parágrafo Único - Em caso de reincidência o valorseraaplicado em dobro. 
Artigo 6° - Esta Lei, que objetiva zelar pela segurança dos usuários dos Balneários,sera 
regulamentada pelo Executivo Municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 11 de abril de 2022. 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOÃO GABRIEL OS SANTOS DINIZ t
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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