| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES NOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo ago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.597, DE 11 DE ABRIL DE 2022 "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE ADVERTÊNCIAS E INSTRUÇÕES NOS BALNEÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Toma obrigatória a afixação pelos Balneários de placas de advertências e instruções de segurança aos usuários nas situações de chuva e mau tempo. Parágrafo Único - As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes advertências e instruções aos usuários: I - Rio sujeito a cheias repentinas em caso de chuvas; II - Ao sinal de chuva ou mau tempo, não permaneça nos rios e cachoeiras, descoloque-se para um local seguro. Artigo 2° - As placas deverão ser afixadas verticalmente ou horizontalmente, sempre em local visível, nas proximidades dos locais de banho, as margens dos rios e na entrada dos Balneários. Parágrafo Único - As placas deverão conter, no mínimo, as seguintes medidas: 80 centímetros de largura por 40 centímetros de altura. Artigo 3° - Os tickets/ingressos e os cardápios impressos disponibilizados pelos Balneários aos usuários deverão conter nota de rodapé com as advertências e instruções descritas nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 12. Artigo 4° - Além da obrigatoriedade de afixação das placas de advertências e instruções, os Balneários deverão, ao sinal de chuva ou mau tempo, orientar diretamente os banhistas para que se retirem dos rios e cachoeiras e descoloquem-se para local seguro. Artigo 5° - 0 descumprimento do disposto nesta Lei implicará em multa de 1,5 (um virgula cinco) Unidade Fiscal do Município de Lavrinhas - UFML, em desfavor do infrator. Página 1 de 2 do cyFO,_ \0.- E BENEDITO DA SILVA PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br Parágrafo Único - Em caso de reincidência o valorseraaplicado em dobro. Artigo 6° - Esta Lei, que objetiva zelar pela segurança dos usuários dos Balneários,sera regulamentada pelo Executivo Municipal. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 11 de abril de 2022. PREFEITO MUNICIPAL JOÃO GABRIEL OS SANTOS DINIZ t SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 2