| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1598 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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alovannl Peale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 MI INICiP10 DE LAVRINHAS BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL ANNI REALE NETO Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo go Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1.598, DE 26 DE ABRIL DE 2022. "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 ANO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica concedido aos professores integrantes do quadro do magistério do município de Lavrinhas, o reajuste no Piso Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022. Assim, a hora aula atual dos professores de R$ 14,43 passará para o valor de R$ 19,22. Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a competência de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário. I,9cri 5, nhas, 26 de abril de 2022. 60 ea`t° 0' 'o eke'°,,b551.6-.5,1-kK, ,J) c,9 00.0o9- \4°\ PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1