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norma nº 1598/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1598 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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alovannl Peale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
MI INICiP10 DE LAVRINHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANNI REALE NETO 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
go Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
LEI N° 1.598, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS 
PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 ANO DE 2022 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica concedido aos professores integrantes do quadro do magistério do 
município de Lavrinhas, o reajuste no Piso Salarial em 33,23%, a partir de abril de 2022. 
Assim, a hora aula atual dos professores de R$ 14,43 passará para o valor de R$ 19,22. 
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a competência de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 
I,9cri 5, nhas, 26 de abril de 2022. 
60 
 
ea`t° 
0' 'o eke'°,,b551.6-.5,1-kK, 
,J) 
c,9 00.0o9- 
\4°\ 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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