br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1599/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1270

Originating matéria

matéria 555 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhasso.gov.br 
LEI N° 1.599, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com competências e atribuições definidas 
nesta Lei. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Relações Institucionais terá a seguinte 
composição: 
I — 01 Secretaria Municipal de Relações Institucionais; 
II — 01 Escriturário. 
Artigo 2° - A fim de propiciar o perfeito funcionamento da referida Secretaria, ficam 
criados e acrescidos: 
I - Fica criado e acrescido no anexoIIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 
2017, o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Relações Institucionais, 
conforme quadro abaixo: 
CARGO VAGA SALÁRIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES 
INSTITUCIONAIS 01 R$ 3.668,80 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS — Planejar, coordenar, 
acompanhar, distribuir e cancelar serviços de sua secretaria; Prestar assistência ao Chefe do 
Executivo em suas relaçõespolitico-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e 
privadas; Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretame 
Página 1 de 2 
tENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
agoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de 
exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e 
melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; Planejar, 
executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições 
sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;. Assessorar o 
Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União, Estado, com os Municípios e com 
o Poder Legislativo Municipal, bem como com a sociedade civil e suas organizações; Planejar, 
coordenar e acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Prefeitura Municipal; 
Executar outras atividades correlatas a secretaria determinadas pelo Prefeito; 
II — Fica criado e acrescido no anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 
2017 o cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: 
CARGO 
VAGA 
ACRESCIDA SALÁRIO 
ESCRITURÁRIO 01 R$ 1.212,00 
Artigo 30 
 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrario. 
51\440vrinhas, 26 de abril de 2022. 
AINI 'nni Reale Neto 
------
-dar .:. 
t-TN N! f h L1a" 2:- C • rtwlf • - SP 265.661 
I 
rador Chefe 
NfliiP10 DE LAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
Página 2 de 2 

open original →