| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo go Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhasso.gov.br LEI N° 1.599, DE 26 DE ABRIL DE 2022. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Lavrinhas a Secretaria Municipal de Relações Institucionais, com competências e atribuições definidas nesta Lei. Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Relações Institucionais terá a seguinte composição: I — 01 Secretaria Municipal de Relações Institucionais; II — 01 Escriturário. Artigo 2° - A fim de propiciar o perfeito funcionamento da referida Secretaria, ficam criados e acrescidos: I - Fica criado e acrescido no anexoIIIda Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo de provimento em Comissão de Secretário Municipal de Relações Institucionais, conforme quadro abaixo: CARGO VAGA SALÁRIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 01 R$ 3.668,80 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS — Planejar, coordenar, acompanhar, distribuir e cancelar serviços de sua secretaria; Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relaçõespolitico-administrativas com os munícipes e as entidades públicas e privadas; Coordenar as relações com as entidades da sociedade civil estabelecidas diretame Página 1 de 2 tENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo agoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br pelos Órgãos da Prefeitura e utilizar mecanismos que permitam ao munícipe a oportunidade de exercer a sua cidadania, de participar da Administração Pública Municipal, identificando e melhor direcionando ações que visem o aperfeiçoamento do serviço público municipal; Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em nível estadual e federal;. Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União, Estado, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal, bem como com a sociedade civil e suas organizações; Planejar, coordenar e acompanhar a execução dos convênios celebrados pela Prefeitura Municipal; Executar outras atividades correlatas a secretaria determinadas pelo Prefeito; II — Fica criado e acrescido no anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017 o cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: CARGO VAGA ACRESCIDA SALÁRIO ESCRITURÁRIO 01 R$ 1.212,00 Artigo 30 - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. 51\440vrinhas, 26 de abril de 2022. AINI 'nni Reale Neto ------ -dar .:. t-TN N! f h L1a" 2:- C • rtwlf • - SP 265.661 I rador Chefe NfliiP10 DE LAVRINHAS PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2