| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.600 DE 06 DE MAIO DE 2022. "AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Lavrinhas autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, operações de crédito até o montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinadas a Pavimentação e Iluminação Pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000; Artigo 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida; Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção,seeksubstituidas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Artigo 3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto ás fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do lhe for devido por força dos contratos a que se refere oart. 1°. Página 1 de 2 ALEN ovarml Reale Neto rocurador Chefe B/SP 265.661 CiP10 DE LAVRINHAS rip 5.6"1° xit0 elev. 13 eke' 105e 0 .* Qb CR• cy`° 0‘)Is\ BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.SD.gov.br Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas; Artigo 4° - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes as operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade deSaoPaulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Artigo 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Artigo 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 06 de maio de 2022. PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2