br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1600/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E IA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1271

Originating matéria

matéria 562 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.600 DE 06 DE MAIO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE LAVRINHAS A CONTRATAR COM 
A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE 
SAOPAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo do Município de Lavrinhas autorizado a celebrar com a 
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DESAOPAULO, operações 
de crédito até o montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinadas 
a Pavimentação e Iluminação Pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições 
da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000; 
Artigo 2° - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de 
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da 
divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas 
do Imposto sobre Operações Relativas A Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS(art.158 
inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios —FPM (art.159, inciso I, alínea b 
da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida; 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção,seeksubstituidas pelas receitas que vierem a serem 
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Artigo 3° - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - 
Agencia de Fomento do Estado de São Paulo como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto ás fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas 
no caput doart.2°, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do 
lhe for devido por força dos contratos a que se refere oart. 1°. 
Página 1 de 2 
ALEN 
ovarml Reale Neto 
rocurador Chefe 
B/SP 265.661 
CiP10 DE LAVRINHAS 
rip 5.6"1° 
xit0 
elev. 
13 eke' 105e 
0 .* Qb 
CR• cy`° 
0‘)Is\ 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.SD.gov.br 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do 
Município e se restringem as parcelas vencidas e não pagas; 
Artigo 4° - Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei. 
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo, referentes as operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento. 
c) aceitar o foro da cidade deSaoPaulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
Artigo 5° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias as 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a 
que se refere o artigo primeiro. 
Artigo 6° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer 
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. 
Artigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Lavrinhas, 06 de maio de 2022. 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
Página 2 de 2 

open original →