| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1272 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.601 DE 19 DE MAIO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o valor do subsidio dos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas fixado em R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais) ao mês; Artigo 2° - Fica o valor do subsidio do cargo de Chefe de Gabinete fixado em R$ 3.668,80 (três mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) ao mês; Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Projeto de Lei. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 19 de maio de 2022. 4E' ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Giovanni Rede Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 NA , (N,!CiPin DE lAVRINHAS PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1