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norma nº 1601/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.601 DE 19 DE MAIO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS 
CONSELHEIROS MUNICIPAIS, DO CHEFE DE 
GABINETE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o valor do subsidio dos Membros do Conselho Tutelar de Lavrinhas fixado 
em R$ 1.712,00 (mil setecentos e doze reais) ao mês; 
Artigo 2° - Fica o valor do subsidio do cargo de Chefe de Gabinete fixado em R$ 3.668,80 
(três mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) ao mês; 
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Artigo 4° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Projeto de Lei. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 19 de maio de 2022. 
4E' ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Giovanni Rede Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
NA , (N,!CiPin DE lAVRINHAS 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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