| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
BENEDITO DA SILVA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.602 DE 24 DE MAIO DE 2022. "ALTERA 0 ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica alterado o ANEXO II- B, da LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXO II- B TABELA SALARIAL CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO CARGO SALÁRIO Diretor de Escola R$ 3.557,00 Diretor de Escola Assistente R$ 3.321,32 Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32 Artigo 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, competência abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário. 5mo Lavrinhas, 24 demaiode 2022. op 6° OS Q;b1 56\Ok\" ,‘,1* • \ • cy*, ‘ \c•_ \? PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1