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norma nº 1602/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaALTERA O ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 29 DE JUNHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 558 →

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BENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.602 DE 24 DE MAIO DE 2022. 
"ALTERA 0 ANEXO II- B, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE JUNHO 
DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica alterado o ANEXO II- B, da LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE 
JUNHO DE 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO II- B 
TABELA SALARIAL 
CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO 
CARGO SALÁRIO 
Diretor de Escola R$ 3.557,00 
Diretor de Escola Assistente R$ 3.321,32 
Professor Coordenador Chefe R$ 3.171,32 
Artigo 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica 
fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, competência abril de 2022, 
revogando-se as disposições em contrário. 
5mo Lavrinhas, 24 demaiode 2022. 
op 6° 
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PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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