| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP O FESTIVAL DE PIPAS E PAPAGAIOS DE LAVRINHAS (PIPÓDROM0), A SER ANUALMENTE COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO, DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1.603 DE 08 DE JUNHO DE 2022. "INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "0 FESTIVAL DE PIPAS E PAPAGAIOS DE LAVRINHAS (PIPÓDROMO)", A SER ANUALMENTE COMEMORADO NO DIA 27 DE JUNHO, DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Lavrinhas o "0 Festival de Pipas e Papagaios de Lavrinhas/SP (Pipódromo)", no dia 27 de junho, dia do aniversário do município. Parágrafo único — "0 Festival de Pipas e Papagaios de Lavrinhas (Pipódromo)" far-seexclusivamente em parques, campos esportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural e áreas urbanas livres de fiação elétrica, vedado o uso de cerol ou produto assemelhado em suas linhas. Art.2° - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei correrão por dotações próprias. Parágrafo Único: Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para o fomento da prática recreativa. Art.3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 08 de junho de 2022. - BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Pagina 1 de 1