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norma nº 1604/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2022
Date 2022-06-28
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "O DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", A SER ANUALMENTE REALIZADO NO DIA 15 DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.604 DE 28 DE JUNHO DE 2022. 
"INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP "0 DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE 
SANGUE", A SER ANUALMENTE REALIZADO NO DIA 15 DE 
NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município de Lavrinhas o 
"0 DIA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE", no dia 15 de novembro e da 
outras providências; 
Parágrafo único - Deverá a Prefeitura Municipal de Lavrinhas através da Secretaria 
Municipal de Saúde promover ações de sensibilização pela doação de sangue. 
Artigo 2° - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei 
correrão por dotações próprias; 
Parágrafo Único - Fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com 
a iniciativa privada para a campanha. 
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 28 de junho de 2022. 
g6NÉDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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