| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.472, DE 27 DE MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL O ANEXO I |
| native_id | 1280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.607 DE 30 DE JUNHO DE 2022. "DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ARTIGO 72DA LEI N91.472, DE 27 DE MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL 0 ANEXO I." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 19— 0 §1° do artigo 72da Lei N21.472, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1°A Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno se dará pelo acréscimo a remuneração do exercente da referida função de valor constante do Anexo I da presente Lei". Artigo 22- Acrescenta à Lei N21.472, de 27 de março de 2017, o Anexo I, com a seguinte redação: ANEXO I VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO R$ 1.351,23 Artigo 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Lavrinhas, 30 de junho de 2022. ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1