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norma nº 1607/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.472, DE 27 DE MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL O ANEXO I
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.607 DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
"DA NOVA REDAÇÃO AO § 1.° DO ARTIGO 72DA LEI N91.472, DE 27 DE 
MARÇO DE 2017, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO 
LEGAL 0 ANEXO I." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 19— 0 §1° do artigo 72da Lei N21.472, de 27 de março de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"§ 1°A Gratificação pelo Exercício da Função de Responsável pelo Sistema de Controle 
Interno se dará pelo acréscimo a remuneração do exercente da referida função de valor 
constante do Anexo I da presente Lei". 
Artigo 22- Acrescenta à Lei N21.472, de 27 de março de 2017, o Anexo I, com a seguinte 
redação: 
ANEXO I 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL 
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA 
FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO 
R$ 1.351,23 
Artigo 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrario. 
Lavrinhas, 30 de junho de 2022. 
ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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