| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.smoov.br LEI N° 1.608 DE 30 DE JUNHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos daCamara Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N21.328, de 19 (dezenove) de janeiro de 2012, reajustado para R$ 448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos); Artigo 22- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de junho de 2022. iENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1