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norma nº 1608/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 628 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.smoov.br 
LEI N° 1.608 DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o valor do auxilio alimentação pago aos Empregados Públicos daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N21.328, de 19 (dezenove) de janeiro 
de 2012, reajustado para R$ 448,65 (quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco 
centavos); 
Artigo 22- A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias 
e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário; 
Artigo 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Artigo 42- Revogam-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 30 de junho de 2022. 
iENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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