| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA OU KIT DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.609 DE 30 DE JUNHO DE 2022. "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA OUKITDE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado anualmente a conceder aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ouKitde Natal no mês de dezembro; Parágrafo único - 0 valor unitário da Cesta ouKitde Natal não poderá ultrapassar a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Artigo 2° - A escolha dos alimentos e produtos básicos que deverão constituir a Cesta ou Kitde Natal de que trata essa Leiselldeterminado por ato próprio do Presidente da CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, observada a legislação própria à sua aquisição; Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de junho de 2022. NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1