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norma nº 1609/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ANUALMENTE UMA CESTA OU KIT DE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.609 DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ANUALMENTE UMA 
CESTA OUKITDE NATAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado anualmente a conceder aos Empregados 
Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 01 (uma) Cesta ouKitde Natal no mês 
de dezembro; 
Parágrafo único - 0 valor unitário da Cesta ouKitde Natal não poderá 
ultrapassar a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 
Artigo 2° - A escolha dos alimentos e produtos básicos que deverão constituir a Cesta ou 
Kitde Natal de que trata essa Leiselldeterminado por ato próprio do Presidente da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, observada a legislação própria à sua aquisição; 
Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verba própria e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Artigo 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 30 de junho de 2022. 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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