| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A EXTENSÃO DE 80,00 METROS À RUA "OLGA TONDATO FRANÇA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM MAVISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.610 DE 30 DE JUNHO DE 2022. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A EXTENSÃO DE 80,00 METROS A. RUA "OLGA TONDATO FRANÇA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM MA VISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 12- Autoriza o Poder Executivo a acrescentar 80,00 (oitenta) metros de extensão à Rua "OlgaTondato Franga", localizada no bairro do Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo, que faz parte integrante desta Lei Municipal; Artigo 22- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 30 de junho de 2022. BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br ANEXO I - CROQUI DAAREA Página 2 de 2