br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1610/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A EXTENSÃO DE 80,00 METROS À RUA "OLGA TONDATO FRANÇA", LOCALIZADA NO BAIRRO DO JARDIM MAVISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO
native_id1283

Originating matéria

matéria 627 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.610 DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ACRESCENTAR A EXTENSÃO DE 
80,00 METROS A. RUA "OLGA TONDATO FRANÇA", LOCALIZADA NO 
BAIRRO DO JARDIM MA VISOU, CONFORME CROQUI EM ANEXO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 12- Autoriza o Poder Executivo a acrescentar 80,00 (oitenta) metros de extensão à Rua 
"OlgaTondato Franga", localizada no bairro do Jardim Mavisou, conforme croqui em anexo, 
que faz parte integrante desta Lei Municipal; 
Artigo 22- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 30 de junho de 2022. 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
Página 1 de 2 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
ANEXO I - CROQUI DAAREA 
Página 2 de 2 

open original →