| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.govbr • Nqy LEI N° 1.612 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, de caráter consultivo. Art.2° - Saoatribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública CONSEG: I - Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação naareade segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Lavrinhas -SP; II - Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes; III- Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão; IV - Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município; V - Elaborar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação. Art.3° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG seracomposto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades: I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; II - 01 (um) representante da Policia Civil; III- 01 (um) representante da Policia Militar; Pagina 1 de 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br IV - 01 (um) representante dos cidadãos que moram no município; V - 02 (dois) representantes do Comércio Local; VI - 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo presidente daCamara Municipal. § 10 - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá nas suas faltas e impedimentos. § 2° - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. § 30 - 0 Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período; Art.4° - Perde o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no período de 2 (dois) anos, assumindo neste caso, o seu suplente para completar o mandato, sendo indicado no membro para suplência, pela respectiva representatividade. Art.5° - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente, debates com a população com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado. Art.6° - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório as autoridades competentes. Art.70 - As deliberações serão tomadas por maioria simples. Art.8° - Cada sessão será registrada em ata eseraaberta pela leitura da ata anterior. 6/ Art.9° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão Pagina 2 de 3 Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSãoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo seu vice-presidente. Parágrafo único: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros. Art.100 - Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante. Art.110 - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública. Art.12° - O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência Municipal de Segurança Pública, na qualseraelaborado o Plano Municipal de Segurança. Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas encaminhando a câmara Municipal para aprovação das metas de segurança para o município Art.13° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 16 de agosto de 2022. *\\J° 609 Avt0 pscp o se l . ktk • \c) cg _AO 1t EDITO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 3 de 3