br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1612/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1285

Originating matéria

matéria 664 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.govbr 
• 
Nqy 
LEI N° 1.612 DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE 
LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica criado o conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG, de caráter 
consultivo. 
Art.2° - Saoatribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública CONSEG: 
I - Sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação naareade 
segurança nos assuntos e necessidades que envolvam o Município de Lavrinhas -SP; 
II - Formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao 
enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes; 
III- Acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, 
zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos 
serviços na proteção do cidadão; 
IV - Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no 
município; 
V - Elaborar o seu Regimento Interno que deverá dispor acerca da sua 
organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação. 
Art.3° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública - CONSEG seracomposto por 
membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades: 
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito; 
II - 01 (um) representante da Policia Civil; 
III- 01 (um) representante da Policia Militar; 
Pagina 1 de 3 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
IV - 01 (um) representante dos cidadãos que moram no município; 
V - 02 (dois) representantes do Comércio Local; 
VI - 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal indicado pelo presidente daCamara 
Municipal. 
§ 10 - Cada membro do Conselho terá um suplente, da mesma categoria, que substituirá 
nas suas faltas e impedimentos. 
§ 2° - Os membros do CONSEG e seus respectivos suplentes serão nomeados por 
decreto do Prefeito para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual 
período. 
§ 30 - 0 Presidente do Conselho será eleito entre seus membros, para mandato de 02 
(dois) anos, permitida a recondução por igual período; 
Art.4° - Perde o mandato o membro do CONSEG que faltar, sem justificativa, a 3 (três) 
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas do Conselho, no período de 2 (dois) anos, 
assumindo neste caso, o seu suplente para completar o mandato, sendo indicado no membro 
para suplência, pela respectiva representatividade. 
Art.5° - O CONSEG, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de 
comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente, debates com a população 
com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber 
informações, sugestões e reclamações de qualquer interessado. 
Art.6° - As deliberações do CONSEG assumirão, dentre outras, a forma de indicação, 
parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório as autoridades competentes. 
Art.70 
 - As deliberações serão tomadas por maioria simples. 
Art.8° - Cada sessão será registrada em ata eseraaberta pela leitura da ata anterior. 
6/ Art.9° - 0 Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá em sessão 
Pagina 2 de 3 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
ordinária uma vez a cada 2 (dois) meses e será conduzida pelo presidente, ou na sua falta, pelo 
seu vice-presidente. 
Parágrafo único: Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá 
ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros. 
Art.100 - Os membros do conselho Municipal de Segurança Pública não são 
remunerados e suas funções são consideradas serviço público relevante. 
Art.110 - A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria 
absoluta dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública. 
Art.12° - O CONSEG deverá convocar, a cada 2 (dois) anos, uma Conferência 
Municipal de Segurança Pública, na qualseraelaborado o Plano Municipal de Segurança. 
Parágrafo único: Elaborado o Plano Municipal, caberá ao Conselho Municipal de 
Segurança avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas encaminhando a câmara 
Municipal para aprovação das metas de segurança para o município 
Art.13° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 16 de agosto de 2022. 
*\\J° 
609 Avt0 
pscp 
o se l . 
ktk • \c) cg _AO 1t EDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
Pagina 3 de 3 

open original →