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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA ESCOLA FEDERATIVA NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estadode Sao Paulo 
RESOLUÇÃO N903, DE 22 (VINTE E DOIS) DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO NÚCLEO DA 
ESCOLA FEDERATIVA NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
CAPÍTULO I 
DA INSTITUIÇÃO 
Art. 1° Fica instituído no âmbito destaCamaraMunicipal o Núcleo da 
Escola Federativa sob a forma de uma unidade de gerenciamento de formação, 
desenvolvimento e gestão de servidores públicos e agentespoliticos,nos 
termos da presente Resolução. 
Art.2° 0 Núcleo da Escola Federativa é responsável pela concepção, 
discussão, compreensão e inovação das práticas gerenciais por meio da 
formação e adoção de novas posturas de gestão, em um processo continuo de 
modernização de gestão daCamaraMunicipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS 
Art.3° 0 Núcleo da Escola Federativa promoverá a gestão do capital 
intelectual, atuando dentro dasareasdo conhecimento, das habilidades e das 
competências funcionais obedecendo aos princípios: 
I - do saber, pautado em conhecimento, aprendizado continuo, 
assimilação, transmissão e compartilhamento do conhecimento; 
Waldo Moisé da Silva 
Preside 
Câmara Munic avrinhas-SP 
(6i/in/am fhtiie1naa44 
Estadode Sao Paulo 
II - do saber-fazer, voltado para aplicação do conhecimento em visão 
global e sistêmica, trabalho em equipe, liderança, motivação, 
comprometimento, comunicação e gestão de conflitos; e 
III- do saber-fazer-acontecer, relacionado com empreendedorismo, 
inovação, gestão da mudança e foco em resultados. 
CAPITULOIII 
DOS OBJETIVOS E DA ATUAÇÃO 
Art.42 São objetivos do Núcleo da Escola Federativa: 
I - Capacitar e aperfeiçoar os servidores públicos e agentespoliticosdesta 
Câmara Municipal visando a melhoria dos serviços públicos; 
II - Sensibilizar servidores públicos e agentespoliticossobre a 
importância do programa de educação continuada; 
III- Disponibilizar cursos de capacitação e aperfeiçoamento por área de 
atuação; 
IV - Acompanhar o nível de adesão aos cursos ofertados; 
V - Criar condições que estimulem a participação de servidores públicos e 
agentespoliticosmunicipais nas atividades de capacitação. 
Art.52 A atuação do Núcleo da Escola Federativa dar-se-á através de 
processos de formação, capacitação, desenvolvimento e ações especiais para 
garantir o aprimoramento da gestão pública. 
Parágrafo único. A atuação a que se refere o caput poderá efetivar-se 
diretamente ou mediante serviços de assessoramento ou consultoria, 
intercâmbios, convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas. 
CAPITULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art. 620 Núcleo da Escola Federativa integra a estrutura organizacional 
do Gabinete da Presidência - Administração Geral - Setor de Secretaria. 
Art.72 0 Núcleo será coordenado pelo Agente Federativo de Escola, a 
ser designado por Portaria da Câmara Municipal. 
Ivaldo Moisé da Silva 
Preside t 
Câmara Municipa avrinhas•Sr 
c&eignAwea 
Estadode Sao Paulo 
Art.8° 0 Agente Federativo manterá com os demais órgãos congéneres 
municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber 
e fornecer subsídios técnicos para as ações do Núcleo. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.9° 0 Gabinete do Presidente daCamaraMunicipal efetuará os 
remanejamentos funcionais necessários à composição da estrutura do Núcleo 
da Escola Federativa. 
Art.10 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castrt :. ( ; nte e dois) de setembro de 2022. 
iiiii lb' - va 
IVALDOrn Q1E4Ms4LVA 
PRESIDENTE DA CAMA' ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊN 0 0 /2022) 

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