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norma nº 1613/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI Nº 1.581/21 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022
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matéria 663 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.613 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI N° 
1.581/21 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 
DE 2022". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.581, de 21 de dezembro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 6° - (...) 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por 
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n°4.320, de 17 
de março de 1964. 
Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 23 de agostc:\* 2022. 
c,clitodu Ben-ioto josL. vice,.9,601 
10V V;61 , N\i°" S3' x6000 
BENEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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