| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI Nº 1.581/21 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.613 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI N° 1.581/21 — LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - 0 inciso V do Artigo 6° da Lei Municipal n° 1.581, de 21 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6° - (...) V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n°4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 2° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 23 de agostc:\* 2022. c,clitodu Ben-ioto josL. vice,.9,601 10V V;61 , N\i°" S3' x6000 BENEDITO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1