| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO DELAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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refeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.614 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 "DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO DELAVRINHAS/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° — Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, LAVRINHAS/SP, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no Artigo 23, inciso II, combinado com o Artigo 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e n° 7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, quesello responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município. Artigo 2° — Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; II - o pescado e seus derivados; III- o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados; " V - os produtos das abelhas e seus derivados. 11 Artigo 32_ A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei,far-se-d: Página 1 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas a manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; 11-nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na legislação para abate ou industrialização; nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV- nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. Artigo 42_ É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Artigo 52— O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n°5.517/68. Parágrafo Único - 0 Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico veterinário oficial. Artigo 62— Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas/SP - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de xxxx /SP. Artigo 72_ 0 Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, de Lavrinhas/SP, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas especificas vigentes. Artigo 82— Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e microempresas, amparados pelo Artigo 143- A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas Pagina 2 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento. Artigo 92— 0 registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei n° 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos. Artigo 102— O município de Lavrinhas poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e Unido, bem como participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de inspeção municipal. §1° -0 município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. §20 -No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. Artigo 11 — 0 poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no Artigo 30 supracitado. Parágrafo único - A regulamentação desta Lei abrangerá: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) a higiene dos estabelecimentos; d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; e) a inspeção ante epostmortem dos animais destinados ao abate; f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação especifica ou em fórmulas registradas; h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação especifica; i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; Página 3 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias a verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção Municipal; k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matériasprimas destinados à alimentação humana; I) o bem-estar dos animais destinados ao abate; m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Artigo 12 — Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de xxxx emitirá o Titulo de Registro do estabelecimento, que poderá ter formato digital. Artigo 13 — 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas/SP é documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. Artigo 14 — Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstancia agravante na forma estabelecida em regulamento; II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 UFESP (cem Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações: a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; b) para infrações moderadas, multa de dezesseis a quarenta por cento do valor máximo; c) para infrações graves, multa de quarenta e um a oitenta por cento do valor máximo; d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta e um a cem por cento do valor máximo; e) As multas poderão ser elevadas até vinte vezes o valor máximo previsto no item II deste artigo, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a puniçãosera ineficaz. Ill - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem , animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; Página 4 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n" 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça A saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço A ação fiscalizadora; VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênicosanitárias adequadas. §1° -0 não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. §2° -Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. §30 -A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. §410 -Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. §50 -Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou responsável pelos produtosserao fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. Artigo 15 — As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário. Artigo 16 — Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate A fome a juizo da autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM; Parágrafo Único - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente. Artigo 17 — As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito A ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Pagina 5 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br Parágrafo único - 0 regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Artigo 18 — São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. Artigo 19 — No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas - SIM deve notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Artigo 20 — A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto Federal n° 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar de âmbito federal. Artigo 21 — Ficam instituidas, no âmbito do Município de Lavrinhas /SP, as Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício do poder de policia do Município, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. (Pode ou não ter taxas) §1° -0 contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa fisica ou jurídica, que exerça atividade direta ou indiretamente relacionada A indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, A fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas /SP — SIM. §2° -Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, garantindo o tratamento diferenciado e favorecido As microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei. Artigo 22 — Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM. §1° -Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para destinação dos valores acima mencionados. §2° -Caso o município de Lavrinhas estabeleça parcerias e cooperação técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participe de consórcio público intermunicipal, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção Municipal de Lavrinhas, conforme previsto no Artigo 13 desta Lei, Página 6 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo unicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br o município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio intermunicipal. Artigo 23 — As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, sera cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO I desta Lei. Artigo 24 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, seraconcedido o prazo de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação. Artigo 25 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 26 — Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei serão resolvidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM. Artigo 27 — O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM fica declarado serviço de natureza essencial. Artigo 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 12 de setembro de 2022. 5.1\\10 d° 4;57- ele,met)trogl 0.05 ced9\0° NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 7 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO I VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL Descrição dos Serviços Valor da Taxa em UFESP Periodicidade Registro e Renovação* de Registro de Estabelecimento Industrial de Carne e derivados 8 tJnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Carne e derivados (classificação pelo Artigo 143-A do Decreto n° 8471/2015) 4 Única/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Leite e derivados 4 tnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados (classificação pelo Artigo 143-A do Decreto n° 8471/2015 2 tnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pescado 8 tnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Pescado 4 tnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Produtos das abelhas 4 tnica/*Anual Página 8 de 9 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Produtos das Abelhas 2 tnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Ovos 4 tnica/*Anual Registro e Renovação* de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte de Ovos 2 tnica/*Anual Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento Industrial 1 por rótulo Registro de Rótulos e Produtos de Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte 0,5 por rótulo Página 9 de 9