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norma nº 1614/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO DELAVRINHAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.614 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE 0 SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM, NO MUNICÍPIO 
DELAVRINHAS/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° — Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal — SIM, LAVRINHAS/SP, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento, com atuação em todo o território municipal, com 
fundamento no Artigo 23, inciso II, combinado com o Artigo 24, incisos V, VIII e XII 
da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais n° 1.283 de 
18 de dezembro de 1950 e n° 7.889 de 23 de novembro de 1989 e do Sistema Unificado 
de Atenção à Sanidade Agropecuária — SUASA, quesello responsável pela inspeção 
higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território 
municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o 
ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis 
e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, 
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no 
município. 
Artigo 2° — Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 
II - o pescado e seus derivados; 
III- o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
" V - os produtos das abelhas e seus derivados. 
11 Artigo 32_ A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei,far-se-d: 
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I- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas a manipulação 
ou ao processamento de produtos de origem animal; 
11-nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na 
legislação para abate ou industrialização; 
nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para 
manipulação, distribuição ou industrialização; 
IV- nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para 
distribuição ou industrialização; 
V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou 
industrialização; 
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus 
derivados para beneficiamento ou industrialização; 
VII- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, 
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e 
não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados. 
Artigo 42_ É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta 
lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento 
industrial ou entreposto de produtos de origem animal. 
Artigo 52— O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de 
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal 
n°5.517/68. 
Parágrafo Único - 0 Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico 
veterinário oficial. 
Artigo 62— Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal 
de Lavrinhas/SP - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais 
normas que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos 
industriais no âmbito do município de xxxx /SP. 
Artigo 72_ 0 Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM, de 
Lavrinhas/SP, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das 
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de 
pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de 
higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao 
consumidor, e atendam as normas especificas vigentes. 
Artigo 82— Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e 
microempresas, amparados pelo Artigo 143- A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 
2015 e pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas 
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relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos 
especificas estabelecidas nesta e em seu regulamento. 
Artigo 92— 0 registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária 
de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, 
definidos conforme a Lei n° 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em 
conformidade com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus 
regulamentos. 
Artigo 102— O município de Lavrinhas poderá estabelecer parcerias e cooperação 
técnica com outros municípios, Estados e Unido, bem como participar de consórcio 
público intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo 
Serviço de inspeção municipal. 
§1° -0 município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação 
e normatização do Serviço de Inspeção Municipal. 
§20 -No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios 
integrantes do Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente. 
Artigo 11 — 0 poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou 
regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos 
estabelecimentos referidos no Artigo 30 supracitado. 
Parágrafo único - A regulamentação desta Lei abrangerá: 
a) a classificação dos estabelecimentos; 
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas 
transferências de propriedade; 
c) a higiene dos estabelecimentos; 
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; 
e) a inspeção ante epostmortem dos animais destinados ao abate; 
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de 
origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 
g) o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em 
legislação especifica ou em fórmulas registradas; 
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem 
animal quanto ao atendimento da legislação especifica; 
i) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; 
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j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias a verificação da 
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados 
no Serviço de Inspeção Municipal; 
k) os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias￾primas destinados à alimentação humana; 
I) o bem-estar dos animais destinados ao abate; 
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos 
trabalhos de fiscalização sanitária. 
Artigo 12 — Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto 
regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção 
Municipal de xxxx emitirá o Titulo de Registro do estabelecimento, que poderá ter 
formato digital. 
Artigo 13 — 0 titulo de registro emitido pelo responsável pelo SIM - Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas/SP é documento hábil 
para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos. 
Artigo 14 — Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as 
seguintes penalidades e medidas administrativas: 
- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstancia 
agravante na forma estabelecida em regulamento; 
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor máximo de 100 
UFESP (cem Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações: 
a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo; 
b) para infrações moderadas, multa de dezesseis a quarenta por cento do valor 
máximo; 
c) para infrações graves, multa de quarenta e um a oitenta por cento do valor 
máximo; 
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta e um a cem por cento do valor 
máximo; 
e) As multas poderão ser elevadas até vinte vezes o valor máximo previsto no item II 
deste artigo, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a puniçãosera 
ineficaz. 
Ill - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem 
, animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
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IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou 
do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico￾sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça A saúde, constatação de 
fraude ou no caso de embaraço A ação fiscalizadora; 
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção 
técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico￾sanitárias adequadas. 
§1° -0 não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na divida ativa 
municipal, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 
§2° -Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste 
artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias 
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 
§30 -A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das 
exigências que motivaram a sanção. 
§410 -Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento 
ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
§50 -Ocorrendo a apreensão mencionada no incisoIIIdo caput, o proprietário ou 
responsável pelos produtosserao fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação 
de zelar pela conservação adequada do material apreendido. 
Artigo 15 — As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de 
produtos e subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo 
proprietário. 
Artigo 16 — Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização 
nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou 
com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados 
prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate A fome a juizo da 
autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal — SIM; 
Parágrafo Único - Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro 
em Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente. 
Artigo 17 — As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo 
próprio, assegurado o direito A ampla defesa e ao contraditório, observadas as 
disposições desta Lei e de seu regulamento. 
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Parágrafo único - 0 regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que 
trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os 
casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. 
Artigo 18 — São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores 
designados para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 
Artigo 19 — No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal de Lavrinhas - SIM deve notificar o Serviço de Vigilância 
Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. 
Artigo 20 — A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o 
Decreto Federal n° 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação 
complementar de âmbito federal. 
Artigo 21 — Ficam instituidas, no âmbito do Município de Lavrinhas /SP, as Taxas do 
Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o 
exercício do poder de policia do Município, visando ao cumprimento das normas legais 
e regulamentares de inspeção sanitária de produtos de origem animal. (Pode ou não ter 
taxas) 
§1° -0 contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa fisica ou jurídica, que exerça 
atividade direta ou indiretamente relacionada A indústria de produtos de origem animal e 
submetidas, nos termos da legislação em vigor, A fiscalização sanitária do Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Lavrinhas /SP — SIM. 
§2° -Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 123/2006, 
garantindo o tratamento diferenciado e favorecido As microempresas, empresas de 
pequeno porte, assim como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte 
conforme definido nesta Lei. 
Artigo 22 — Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e 
multas, eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser 
aplicados preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos 
serviços de inspeção e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM. 
§1° -Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal para destinação dos valores acima mencionados. 
§2° -Caso o município de Lavrinhas estabeleça parcerias e cooperação técnica com 
outros municípios, Estados e União, bem como participe de consórcio público 
intermunicipal, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo 
Serviço de Inspeção Municipal de Lavrinhas, conforme previsto no Artigo 13 desta Lei, 
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o município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio 
intermunicipal. 
Artigo 23 — As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, 
sera cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO I desta Lei. 
Artigo 24 — Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, seraconcedido 
o prazo de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados 
da data de sua publicação. 
Artigo 25 — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 26 — Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da 
presente Lei serão resolvidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal — SIM. 
Artigo 27 — O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM 
fica declarado serviço de natureza essencial. 
Artigo 28 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Lavrinhas, 12 de setembro de 2022. 
5.1\\10 
d° 
4;57- 
ele,met)trogl 0.05 
ced9\0° 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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ANEXO I 
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
MUNICIPAL 
Descrição dos Serviços Valor da Taxa 
em UFESP 
Periodicidade 
Registro e Renovação* de Registro de 
Estabelecimento Industrial de Carne e derivados 8 tJnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Carne e 
derivados 
(classificação pelo Artigo 143-A do Decreto n° 
8471/2015) 
4 
Única/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Leite e derivados 4 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados 
(classificação pelo Artigo 143-A do Decreto n° 
8471/2015 
2 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pescado 8 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Pescado 4 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Produtos das abelhas 4 
tnica/*Anual 
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Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Produtos das 
Abelhas 
2 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Ovos 4 
tnica/*Anual 
Registro e Renovação* de Estabelecimento 
Industrial de Pequeno Porte de Ovos 2 
tnica/*Anual 
Registro de Rótulos e Produtos de 
Estabelecimento Industrial 1 por rótulo 
Registro de Rótulos e Produtos de 
Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte 0,5 por rótulo 
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