| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br LEI N° 1.615 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM 0 CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10- Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a firmar Convênio/Contrato com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrito no CNPJ n.° 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, n.° 445, CEP: 04533-001, Itaim Bibi, São Paulo/SP, visando o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e supervisionado de estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de educação de nível superior, a fim de atender as necessidades da Administração. §I° A jornada de atividade em estagio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar a carga horária de até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. §2° t assegurado ao estagiário, sempre que o estagio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. §3° A duração do estágio não poderá exceder ao período de 02 (dois) anos. §4° 0 estágio previsto nesta Lei não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza. Pagina 1 de 2 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Art.2° - 0 número máximo de estagiários fica fixado em 02 (dois) estagiários frequentando ensino superior. Art. 3° - Os encargos da Câmara Municipal de Lavrinhas, por estagiário de ensino superior, correspondem A importância mensal em moeda nacional corrente, a titulo de bolsa auxilio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30 (trinta) horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxilio-transporte, mensalmente. Art.4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de setembro de 2022. S44( Jose Benedito da SilVO Prete‘to GPFIMF: 087.986.878-32 BE olcipto NEdi DE IAVRINNAS I 0 DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 2