br-locleg corpus explorer

← Lavrinhas (SP)

norma nº 1615/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1615 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1289

Originating matéria

matéria 685 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.615 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022. 
"AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS A 
FIRMAR CONVÊNIO/CONTRATO COM 0 CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a firmar 
Convênio/Contrato com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE, inscrito no CNPJ 
n.° 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, n.° 445, CEP: 04533-001, Itaim Bibi, 
São Paulo/SP, visando o atendimento da Lei Federal n.° 11.788, de 25 de setembro de 
2008, para fins de execução de estágio não obrigatório e supervisionado de estudantes 
regularmente matriculados e com frequência efetiva em instituições de educação de nível 
superior, a fim de atender as necessidades da Administração. 
§I° A jornada de atividade em estagio será definida de comum acordo entre a instituição 
de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário, devendo constar no termo de 
compromisso, ser compatível com as suas atividades escolares, não podendo ultrapassar 
a carga horária de até 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. 
§2° t assegurado ao estagiário, sempre que o estagio tenha duração igual ou superior a 
01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente 
durante as férias escolares. 
§3° A duração do estágio não poderá exceder ao período de 02 (dois) anos. 
§4° 0 estágio previsto nesta Lei não cria vinculo empregaticio de qualquer natureza. 
Pagina 1 de 2 
refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.2° - 0 número máximo de estagiários fica fixado em 02 (dois) estagiários 
frequentando ensino superior. 
Art. 3° - Os encargos da Câmara Municipal de Lavrinhas, por estagiário de ensino 
superior, correspondem A importância mensal em moeda nacional corrente, a titulo de 
bolsa auxilio, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela jornada semanal de 30 
(trinta) horas, acrescido de R$ 100,00 (cem reais) a titulo de auxilio-transporte, 
mensalmente. 
Art.4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 28 de setembro de 2022. 
S44( 
Jose Benedito da SilVO 
Prete‘to 
GPFIMF: 087.986.878-32 
BE
olcipto 
NEdi
DE IAVRINNAS 
I 0 DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
Pagina 2 de 2 

open original →