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norma nº 1616/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.616 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2022." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil, reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0002 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.057 — Reforma Ampliação e Adaptação de Próprios Municipais 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 500.000,00 
ORGA0 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS 
UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS 
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO 
SUBFUNÇÃO: 451 — INFRAESTRUTURA URBANA 
PROGRAMA: 0011— DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
AÇÃO — 2.019 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 100.000,00 
ORGÃO 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E CULTURA 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E 
CULTURA 
FUNÇÃO: 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS 
SUBFUNÇÃO: 695 — TURISMO 
riPROGRAMA: 0016— APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br 
AÇÃO — 1.053 — Reforma do Recinto do Torneio Leiteiro e Exposições 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royalties da Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 100.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Especialsera coberto com recursos financeiros 
provenientes do excesso de arrecadação dos Royalties da Exploração do Petróleo. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Especial sera incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Lavrinhas, 06 de outubro de 2022. 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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004‘62 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ENEDITO DA SILVA 

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