| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.616 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL Á LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil, reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGA0 02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - SETOR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO: 122 — ADMINSITRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 — MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações AÇÃO — 1.057 — Reforma Ampliação e Adaptação de Próprios Municipais FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo VALOR — R$ 500.000,00 ORGA0 08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS UNIDADE: 01 - SETOR DE OBRAS MUNICIPAIS FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUBFUNÇÃO: 451 — INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA: 0011— DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo AÇÃO — 2.019 - Manutenção da Secretaria de Planejamento e Obras FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo VALOR — R$ 100.000,00 ORGÃO 15- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E CULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA E CULTURA FUNÇÃO: 23- COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBFUNÇÃO: 695 — TURISMO riPROGRAMA: 0016— APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Pagina 1 de 2 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.00v.br AÇÃO — 1.053 — Reforma do Recinto do Torneio Leiteiro e Exposições FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royalties da Exploração do Petróleo VALOR — R$ 100.000,00 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Especialsera coberto com recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação dos Royalties da Exploração do Petróleo. ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Especial sera incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Lavrinhas, 06 de outubro de 2022. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. clse cl°5\‘‘j° 9,eke° ceo..0„ 9b6:61'6:57- 004‘62 PREFEITO MUNICIPAL Pagina 2 de 2 ENEDITO DA SILVA