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norma nº 1617/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.SD.gov.br 
LEI N° 1.617 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL fk LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO 
DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2022." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 05 - SECRETARIA DE SAÚDE 
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica 
PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE 
AÇÃO — 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS P/ AS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 
Permanente 
A VALOR — R$ 160.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 05.110 
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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrin has. sp. gov. b r 
VALOR — R$ 30.000,00 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos recursos do 
Leilão dos Campos do Pré-Sal e dosroyalties. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 11 de novembro de 2022. 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
José Benedit° da Prefetto 
cpfIMF 087'986.8--2 7-
ICiP10 DE 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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