| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.SD.gov.br LEI N° 1.617 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL fk LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGA0 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - Saúde SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica PROGRAMA: 0008 — PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO — 1.013 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS P/ AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente A VALOR — R$ 160.000,00 FONTE DE RECURSOS — 05.110 Pagina 1 de 2 refeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www. lavrin has. sp. gov. b r VALOR — R$ 30.000,00 FONTE DE RECURSOS — 01.140 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto com saldo dos recursos do Leilão dos Campos do Pré-Sal e dosroyalties. ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 11 de novembro de 2022. Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. José Benedit° da Prefetto cpfIMF 087'986.8--2 7- ICiP10 DE NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Página 2 de 2