| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sic) Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR N° 1.619 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - 0 artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: "IV - Os proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado exclusivamente ao uso residencial e que nele residam, que sejam aposentados ou pensionistas do INSS ou outro órgão equivalente, cuja renda familiar não ultrapasse 7,5% (sete e meio por cento) acima do saláriomínimo, cabendo à Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar, e que sejam consideradas "pessoas com deficiências" conforme a Lei Federal Na 13.146, de 6 de julho de 2015. ARTIGO 2° - 0 pedido de isenção de que trataart.1Q da presente Lei Complementar deverá ser feito nos termos e de conformidade com o disposto no § 10 do artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018. ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor emla(primeiro) de janeiro de 2023. „ d.t tag° o Jose 10c" ?/ekoto /02. novembro de 2022. 9,6 i nhas, 24 de 53- iw.INNS GO1 'CfiM\-0C\s dNEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1