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norma nº 1619/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sic) Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 1.619 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 
PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) ÀS PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - 0 artigo 126 da Lei Complementar 1.496, de 28 de fevereiro de 2018, passa a 
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"IV - Os proprietários de um único imóvel ou unidade cadastral destinado exclusivamente ao uso 
residencial e que nele residam, que sejam aposentados ou pensionistas do INSS ou outro órgão 
equivalente, cuja renda familiar não ultrapasse 7,5% (sete e meio por cento) acima do salário￾mínimo, cabendo à Secretaria de Assistência Social efetuar estudo sobre a renda familiar, e que 
sejam consideradas "pessoas com deficiências" conforme a Lei Federal Na 13.146, de 6 de julho 
de 2015. 
ARTIGO 2° - 0 pedido de isenção de que trataart.1Q da presente Lei Complementar deverá ser 
feito nos termos e de conformidade com o disposto no § 10 do artigo 126 da Lei Complementar 
1.496, de 28 de fevereiro de 2018. 
ARTIGO 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor emla(primeiro) de janeiro de 2023. 
„ d.t tag° o
Jose 10c" ?/ekoto /02. 
novembro de 2022. 
9,6 
i nhas, 24 de 
53- iw.INNS 
GO1 'Cfi￾M\-0C\s dNEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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