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norma nº 1620/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sic) Paulo 
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.620 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL ik LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 
2022." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura 
de Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil, reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER 
SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO 
PROGRAMA: 0015 — ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E 
MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
AÇÃO — 1.023 — REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS, DE RECREAÇÃO E 
LAZER 
FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo 
VALOR — R$ 48.000,00 
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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Especial será coberto com recursos financeiros 
provenientes do excesso de arrecadação dosRoyaltiesda Exploração do Petróleo. 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Especial será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lalabas, 24 de novembro de 2022. 
nedito da 
sé 13e 
JO çee‘ko g 
O BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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