| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sic) Paulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.620 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ik LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil, reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUBFUNÇÃO: 812 — DESPORTO COMUNITÁRIO PROGRAMA: 0015 — ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ESPORTIVA CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações AÇÃO — 1.023 — REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPORTIVAS, DE RECREAÇÃO E LAZER FONTE DE RECURSOS — 01.140 —Royaltiesda Exploração do Petróleo VALOR — R$ 48.000,00 Página 1 de 2 refeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo unicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Especial será coberto com recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação dosRoyaltiesda Exploração do Petróleo. ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lalabas, 24 de novembro de 2022. nedito da sé 13e JO çee‘ko g O BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 2