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norma nº 1621/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.621 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E 
ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO 
EXERCÍCIO DE 2022." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação 
e fonte de recurso: 
ORGAO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 — PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
ESTADUAL 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem Ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
VALOR: R$ 85.000,00 
• FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL 
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refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
FICHA: 180 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 
Jurídica 
VALOR: R$ 15.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL 
FICHA: 182 
ARTIGO 2° - 0 crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: 
ORGAO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 
UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência A Criança e ao Adolescente 
PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE 
ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FICHA: 157 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00— Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica 
VALOR: R$ 50.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 01.510— ASSISTÊNCIA SOCIAL 
41 ' FICHA: 160 
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Ito do od
eo 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSãoPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações 
contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 24 de novembro de 2022. 
NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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