| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2022 |
| Date | 2022-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.621 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL — PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — LDO NO EXERCÍCIO DE 2022." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso: ORGAO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 244 — Assistência Comunitária PROGRAMA: 0009 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 — PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 — Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita VALOR: R$ 85.000,00 • FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL Pagina 1 de 3 refeitura Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br FICHA: 180 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 15.000,00 FONTE DE RECURSOS: 02.510 — GERAL FICHA: 182 ARTIGO 2° - 0 crédito Suplementar aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total das dotações abaixo relacionadas: ORGAO: 06— SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO: 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBFUNÇÃO: 243 — Assistência A Criança e ao Adolescente PROGRAMA: 0009 — GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO/ATIVIDADE: 2.018 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.510 — ASSISTÊNCIA SOCIAL FICHA: 157 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00— Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR: R$ 50.000,00 FONTE DE RECURSOS: 01.510— ASSISTÊNCIA SOCIAL 41 ' FICHA: 160 Pagina 2 de 3 Ito do od eo Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSãoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 24 de novembro de 2022. NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 3 de 3