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norma nº 1622/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇAO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA PÚBLICA, PROPRIEDADE DE R2 INCORPORADORA LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.622 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER POR DOAÇAO, SEM ENCARGOS, ÁREA DE 
TERRA PARA URBANIZAÇÃO E ABERTURA DE VIA 
PÚBLICA, PROPRIEDADE DE R2 INCORPOIFtADORA LTDA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1°— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, pura 
e simples, livres de ônus e encargos para o donatário, área de terra pertencente à R2 
Incorporadora ltda, conforme descrito na matricula 37.594, ficha 01 no Cartório de 
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de 
Cruzeiro/SP (anexo I) e na Planta do Imóvel Georreferenciado (anexo II); 
Parágrafo único — Fica expressamente proibido ao Donatário proceder à qualquer 
obra de infraestrutura básica, sendo elas: Pavimentação, Iluminação Pública, Rede de 
Agua e Esgoto, Drenagem de Agua Pluvial, Guias e Sarjetas, no local objeto da doação; 
Art.2° — A doação de que trata oart.1° desta Lei tem como objetivo urbanização 
e abertura de ruas naArearecebida. 
Art.3° - Eventuais despesas que possam ocorrer em decorrência desta Lei, 
correrão por conta de verba própria do orçamento vigente suplementadas, se necessárias. 
Art.40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário." 
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°\s- al(14NEDITO DA SILVA ci* 
Nr‘O'c' PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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siwo
Lavrinhas, 13 de dezembro de 2022. 
refeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
unicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: CNPJ: (12) 3146-1110 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
ANEXO I - Matricula n° 37.594 CRI de Cruzeiro 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS. TITULOS E 
DOCUMENTOS CIVIL DE PESSOA JURIDICA DA COMARCA 
DE CRUZEIRO - SP 
Rua Innmcv le Of ova, Ono Corlett Criercrff' COP. 
7..%,./rte , /.7. (1233145.668V 
r.I,V111 regIstrolecenvcr.deztuzeirolitiel cam tic 
nENRIOIJEMENEZESOE GOES DEÇANIP41 - REGISTRADOR 
LIVRO N" 2 
REGISTRO GERAL OTICIALnit REQUITIMDA. ImOVEIs 
—i r Ida DA COMARCADrCRUZRIRO 
37.694 DZSAOPAULO 
IMÓVKL Tarresto, situado na Cidade de Lavrinhas INFI. Comarca de CrInikfro(Srico'n se 
seguintes medidaa e confrontaones. Tendo inicio nopantoA1, no alinhamento da 
JalleParties6P 023-60. deste segue ate opanto4. com sagreute de 90•34- 56" e distancia de 
1155 In, deste segue ate o ponto S, com sairaute de 824R42 e distancia de 21.14 m, deste 
segueetao ponto r. comay-Us:ate de 73'02'20" is distencla de 12,91 in. confrontandocorn 
Siontis de OliveiraPollan,deste rv.gur sits. ponto 1E, vorn .comute de 169'45,42' e distancite 
de 152,46re,deste segueetao ponto P em arco de 14.85 m. comraio de 81,00in; deste 
segue confrontandocorna outra parte do imóvel de, desmembrado latual Matricula 37.595). 
siteo ponto A15,consasimule de 252'19118" e dlatancia de 34,10 m, deste smutatt o ponto 
£4. com azimute de 349'4542" e disetancla de 142.54an,deste segueeaten pantoA3. eni are. 
de 13.43an. corn ramde 9.00 m; deste segueat*opornoA2, cornazimute de 294'15'01" 
distancia de 21.45 m. deste segue ate n ponto Al. coolazimute de 348'2948-edistant-lade 
30re..Encerrendo cestos tuna Ares de 2.966,11 ea.. 
SAPAWERQ_KIAMIGNPAL: 37 00.46 C 
mitoPRIZTÁSAQ: R2 treCORPC0IRADORA C9P.I. 46.351.170/0001-59. MIRE 
352386188i41. cornsede Cru..-coo ,sps.onRua Lourenço da Silva Costa. n• 50. Reeniencial 
Vista Verde. 
IIMIDICORO ABITESLIQR: Tttztio 4eptiattives R-04 de 09 de mate de 2022. da Matricula 
32.734; e AV.07 DERMIRRI3RAMZ0743/Z11CZRMARIXdr1'o. de 25 dc ageism de 2022 trident 
da <>twain Matt-Wolfs 32 734deste serventia (Prenotava°83.390 de 23/08/20221. 
Cramer. (SP). 25 de *cost. de 2022 t_4eo;.• 
Evebn Lanai Evangelista 
Selo Etlgital; 12085731 100ABERTM3759422T Eserevente 
('ei seism a eromegrieie doge document, 
slave eleiturr et ";•1 Code Owasso 01./ wen. 
o emir sto Otah&nct, One ;441040 is imp jits ,r 
120115l3C303/594C13292922L 
CPIS 12.085-7 11 111 1 .11:,:11)111111111111;;7110;31' 
A.°finial.: 5 311,11 CERTIFICOneeeste documento ,ontem o inteiro teor da Matricula n" . 37194. 
A. I•tadO• • ' •10. 116nao reracrid()sohre c imóvel quaisquerOnus. avowsreais epeasants 
A° 341381•• " : 
. 
• ' , 43reipernecuterlas, além daqueles expressamentes lançados na referida matricula Ao Pag.estell RS • 2 .01 
Ao Trib..2set RS .2.62 retratando a 'guava°do registra ate oWhimdia anterior A data de sua 
AoIse....: Re •L. ,ia expedição. Apresents é detraids em forma reprograhca, nos terrnos do artigo 
AoPIMP—! 5. •1,s3 19.. 41°. da Lei 6.0150973 Cruzeiro (SP), 31 de agostotie2022 EU 
Total ** 44,4* ' '-. - _ - _ EVELIN LUISI EVANGELISTA - ESCREVENTE. 
Protocolo. 83390. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
ANEXO ll - PLANTA DO !NOVEL GEORREFERENCIADO 
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