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norma nº 1626/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.626, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e 
comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários 
Municipais, a revisão geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° 
janeiro de 2023, tendo como referência a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro 
de 2022. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre 
o salário base. 
Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores 
Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem 
legislação própria. 
Artigo V - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e 
comissionados daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, a revisão geral anual de 7,4257%, 
com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023, tendo como referência a Medida 
Provisória n.° 1.143, de 12 de dezembro de 2022. 
Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será incidente 
sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a 
gratificação pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP. 
Parágrafo Segundo - Esta Lei e seus Anexos I, II,IIIe IV dão nova redação aos 
Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
2011, e ao Anexo I da Lei Municipal N2 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 
2017. 
Artigo 3° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo 
e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, revogando-se as disposições em 
contrário. 
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Lavrinhas, 10 de fevereiro de 2023 
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• Obl ‘1.OA" 
o‘A\69 NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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ANEXO I 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPALNQ1.313, DE 30 
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO V 
VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Função de Confiança Valor do Adicional 
Diretor 
da Administração Geral 
R$ 1.568,65 
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ANEXO II 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 
30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos Nível Referên 
cia Salário 
Serviços 
Gerais 
I I R$ 1.402,88 
II II R$ 1.543,16 
III III R$ 1.850,83 
Motorista 
I IV R$2.416,99 
II V R$ 2.658,68 
III VI R$ 3.190,40 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.466,24 
II VIII R$ 1.612,86 
III IX R$ 1.935,45 
IV X R$2.516,46 
Procurado 
r Jurídico 
I XI R$ 5.820,34 
II XII R$ 6.402,36 
III XIII R$ 7.682,83 
IV XIV R$ 9.987,69 
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Assessor Parlamentar R$ 2.100,07 
Emprego Público em Comissão Salário 
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ANEXOIII 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL 1NP 1.313, DE 
30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IX 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO 
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ANEXO IV 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N21.472, DE 27 
(VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2017. 
ANEXO I 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE 
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA 
FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO R$ 1.451,57 
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