| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.626, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE 0 ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados vinculados ao Poder Executivo Municipal de Lavrinhas e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, tendo como referência a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022. Parágrafo Primeiro - A revisão geral de que trata este artigo será incidente sobre o salário base. Parágrafo Segundo - 0 referido índice salarial não se estende aos Professores Municipais e nem aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, eis já que possuem legislação própria. Artigo V - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos e comissionados daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, a revisão geral anual de 7,4257%, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2023, tendo como referência a Medida Provisória n.° 1.143, de 12 de dezembro de 2022. Parágrafo Primeiro - A revisão geral anual de que trata este artigo será incidente sobre o salário, sobre o adicional pelo exercício de função de confiança e sobre a gratificação pelo exercício de função de confiança, dos servidores públicos da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Parágrafo Segundo - Esta Lei e seus Anexos I, II,IIIe IV dão nova redação aos Anexos V, VIII e IX da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro do ano de Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paco Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 2011, e ao Anexo I da Lei Municipal N2 1.472, de 27 (vinte e sete) de março do ano de 2017. Artigo 3° - Nenhum servidor público municipal no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo terá salário base menor que o salário mínimo nacional. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1° janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. sm Lavrinhas, 10 de fevereiro de 2023 ao ,eckkt° ,e leke`,(3;,K,451b-, :2;53 • Obl ‘1.OA" o‘A\69 NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO I DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPALNQ1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO V VALOR DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Função de Confiança Valor do Adicional Diretor da Administração Geral R$ 1.568,65 Página 3 de 6 4 PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br ANEXO II DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referên cia Salário Serviços Gerais I I R$ 1.402,88 II II R$ 1.543,16 III III R$ 1.850,83 Motorista I IV R$2.416,99 II V R$ 2.658,68 III VI R$ 3.190,40 Técnico Legislativo I VII R$ 1.466,24 II VIII R$ 1.612,86 III IX R$ 1.935,45 IV X R$2.516,46 Procurado r Jurídico I XI R$ 5.820,34 II XII R$ 6.402,36 III XIII R$ 7.682,83 IV XIV R$ 9.987,69 Página 4 de 6 Assessor Parlamentar R$ 2.100,07 Emprego Público em Comissão Salário Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXOIII DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL 1NP 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO IX TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO Pagina 5 de 6 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br ANEXO IV DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N21.472, DE 27 (VINTE E SETE) DE MARÇO DE 2017. ANEXO I VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO VALOR DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO R$ 1.451,57 Pagina 6 de 6