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norma nº 1627/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2023
Date 2023-02-10
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
LEI N° 1.627, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio 
alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, 
pensionistas e todos os cargos de provimento em comissão, para o valor de R$ 300,00 
(trezentos reais) mensais. 
Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigo será concedido 
a partir de janeiro/2023. 
Artigo 3° - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei 
Municipal n° 1.516 de 22 de fevereiro de 2019. 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
6° qfirillhas,10 defevereirode 2023. 
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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444/(3A 
SE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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