| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2023 |
| Date | 2023-02-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1.627, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023. "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o auxilio alimentação mensal para os servidores efetivos ativos, inativos, aposentados pelo DPML, pensionistas e todos os cargos de provimento em comissão, para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Artigo 2° - 0 valor do auxilio alimentação de que trata este artigo será concedido a partir de janeiro/2023. Artigo 3° - Em virtude do disposto na presente, fica alterado o artigolana Lei Municipal n° 1.516 de 22 de fevereiro de 2019. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 6° qfirillhas,10 defevereirode 2023. _ ened to l Jose 16 vteie0 \W,C5 G9f in 0 Ot• Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1 444/(3A SE BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL