| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2023 |
| Date | 2023-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br LEI N° 1.628, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. "AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE Á INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEMONUSAO ERÁRIO PÚBLICO." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 10- Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar contrato/convênio com instituições privadas farmácias, para a contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. Artigo 2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de pagamento dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticoscom repasse As farmácias credenciadas, para a contratação e concessão de descontos a favor dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. Artigo 30 - O contrato/convênio somente abarcará os Empregados Públicos e os AgentesPoliticosque estiverem no efetivo exercício de Emprego Público ou da Função Pública naCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato/convênio não abarcará os Empregados Públicos e os AgentesPoliticosque estiverem no gozo de auxilio-doença previdencidrio pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - em razão da impossibilidade de efetivação de desconto em folha de pagamento. Artigo 4° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e Agentes Politicosfazer a adesão. PARÁGRAFO ÚNICO - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário Público e ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente Pagina 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.aov.br dispensado pelo Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos. Artigo 5° - Somenteserapermitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público ativo daCamara Municipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração. PARÁGRAFO ÚNICO - Nãosera()contabilizados para fins do cálculo, os descontos obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda. Artigo 6° - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao optante. Artigo 7° - Havendo o desligamento do Empregado Público da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o convênio passa a não mais existir. Artigo 8° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público ativo da CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePolitico,constando os valores a serem repassados. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePoliticoe o valor a ser descontado em folha de pagamento. Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2023. ,0 do `)" 9<e':( 4NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2