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norma nº 1628/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2023
Date 2023-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE A INSTITUIÇÃO PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, SEM ONUS AO ERÁRIO PÚBLICO
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
LEI N° 1.628, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"AUTORIZA 0 PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR 
CONTRATO/CONVÊNIO E A PROCEDER DESCONTO NA 
FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE Á INSTITUIÇÃO 
PRIVADA FARMÁCIA, PARA A CONCESSÃO DE 
DESCONTOS A FAVOR DOS EMPREGADOS PÚBLICOS 
ATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, 
AGENTES POLÍTICOS, E SEUS DEPENDENTES, 
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, 
SEMONUSAO ERÁRIO PÚBLICO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 10- Fica o Poder Legislativo de Lavrinhas/SP autorizado a celebrar 
contrato/convênio com instituições privadas farmácias, para a contratação e concessão de 
descontos a favor dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP 
e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Artigo 2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder desconto na folha de 
pagamento dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e 
AgentesPoliticoscom repasse As farmácias credenciadas, para a contratação e concessão 
de descontos a favor dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP e seus dependentes e AgentesPoliticose seus dependentes. 
Artigo 30 - O contrato/convênio somente abarcará os Empregados Públicos e os 
AgentesPoliticosque estiverem no efetivo exercício de Emprego Público ou da Função 
Pública naCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O contrato/convênio não abarcará os Empregados 
Públicos e os AgentesPoliticosque estiverem no gozo de auxilio-doença previdencidrio 
pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - em razão da impossibilidade de 
efetivação de desconto em folha de pagamento. 
Artigo 4° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério 
dos Empregados Públicos ativos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e Agentes 
Politicosfazer a adesão. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A presente lei não poderá acarretar ônus ao Erário 
Público e ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.aov.br 
dispensado pelo Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e 
AgentesPoliticos. 
Artigo 5° - Somenteserapermitido o desconto a que se refere esta lei, se o total 
de descontos em folha de pagamento firmados pelo Empregado Público ativo daCamara 
Municipal de Lavrinhas/SP e AgentePoliticonão exceder a 30% (trinta por cento) de sua 
remuneração. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Nãosera()contabilizados para fins do cálculo, os 
descontos obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda. 
Artigo 6° - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao 
optante. 
Artigo 7° - Havendo o desligamento do Empregado Público da Câmara Municipal 
de Lavrinhas/SP e AgentesPoliticos,o cumprimento das obrigações firmadas com o 
convênio passa a não mais existir. 
Artigo 8° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em 
folha de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo 
de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Empregado Público ativo da 
CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou AgentePolitico,constando os valores a serem 
repassados. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês 
o relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor 
responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação 
completa do Empregado Público ativo daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e/ou 
AgentePoliticoe o valor a ser descontado em folha de pagamento. 
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 28 de fevereiro de 2023. 
,0 
 do 
`)" 9<e':( 4NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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