| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2023 |
| Date | 2023-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.629, DE 09 DE MARCO DE 2023. "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/AUXILIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação de FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIAJAUXILIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO; Artigo 2° - A Função Gratificadaseraexercida exclusivamente por servidor integrante do quadro efetivo da municipalidade, tendo como requisito o ensino superior completo; Artigo 3° - O gestor municipal do programa tem as seguintes atribuições: I — articulação com asareasde educação, saúde — no acompanhamento das condicionalidades, e com a assistência social, no acompanhamento de famílias beneficiárias; II — gestão de beneficios; III— execução dos recursos financeiros (IGD-M); IV — acompanhamento e fiscalização das ações; V — fortalecimento do controle e da participação social; r VI — organizar e coordenar as atividades do Cadastro Único de acordo com a legislação - e as orientações do Ministério da Cidadania-MC. Página 1 de 2 PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br Artigo 4° - 0 servidor será designado através de Portaria contendo obrigatoriamente a sua respectiva identificação e o respectivo valor da gratificação no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais); Parágrafo Primeiro - A Função Gratificada somente será devida enquanto perdurar as atividades e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor, não podendo ser percebidas cumulativamente a outra função de confiança ou cargo em comissão; Parágrafo Segundo - 0 servidor designado para a Função Gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que isso caracterize trabalhe extraordinário; Parágrafo Terceiro - 0 servidor nomeado para o exercício de função gratificada receberá em parcela destacada a gratificação por esta Lei, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens, excetuando-se pagamento de férias e 13° salário, respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo. Artigo 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do otvavrinhas, 09 de março de 2023. 0 ,6o \\ c y00, :ÇA0 O• 'NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2