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norma nº 1629/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA/AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.629, DE 09 DE MARCO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA 
DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA/AUXILIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação de FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE GESTOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIAJAUXILIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO; 
Artigo 2° - A Função Gratificadaseraexercida exclusivamente por servidor integrante 
do quadro efetivo da municipalidade, tendo como requisito o ensino superior completo; 
Artigo 3° - O gestor municipal do programa tem as seguintes atribuições: 
I — articulação com asareasde educação, saúde — no acompanhamento das 
condicionalidades, e com a assistência social, no acompanhamento de famílias 
beneficiárias; 
II — gestão de beneficios; 
III— execução dos recursos financeiros (IGD-M); 
IV — acompanhamento e fiscalização das ações; 
V — fortalecimento do controle e da participação social; 
r VI — organizar e coordenar as atividades do Cadastro Único de acordo com a legislação 
- e as orientações do Ministério da Cidadania-MC. 
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
Artigo 4° - 0 servidor será designado através de Portaria contendo obrigatoriamente a 
sua respectiva identificação e o respectivo valor da gratificação no importe de R$ 600,00 
(seiscentos reais); 
Parágrafo Primeiro - A Função Gratificada somente será devida enquanto perdurar as 
atividades e em nenhuma hipótese será incorporada ao vencimento ou à remuneração do 
servidor, não podendo ser percebidas cumulativamente a outra função de confiança ou 
cargo em comissão; 
Parágrafo Segundo - 0 servidor designado para a Função Gratificada submete-se a 
regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração, sem que isso caracterize trabalhe extraordinário; 
Parágrafo Terceiro - 0 servidor nomeado para o exercício de função gratificada 
receberá em parcela destacada a gratificação por esta Lei, sobre a qual não incidirão 
quaisquer direitos ou vantagens, excetuando-se pagamento de férias e 13° salário, 
respeitando sua proporcionalidade no exercício do cargo. 
Artigo 5° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
do 
otvavrinhas, 09 de março de 2023. 
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'NEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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