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norma nº 1630/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br 
LEI N° 1.630, DE 24 DE MARCO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar A Lei 
Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes 
classificações: 
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNCAO: 31 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001 -DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO 
LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e 
Material Permanente 
VALOR — R$ 25.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNCAO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001 -DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO 
LEGISLATIVA 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhaS.Sp.gov.br 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo 
VALOR — R$ 15.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia 
da Informação 
VALOR — R$ 10.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Lavrinhas, 24 de março de 2023. 
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e 
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0) 
&)9' BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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