| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
| native_id | 1305 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br
LEI N° 1.630, DE 24 DE MARCO DE 2023.
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSao
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar A Lei
Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes
classificações:
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNCAO: 31 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 -DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO
LEGISLATIVA
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e
Material Permanente
VALOR — R$ 25.000,00
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
ORGA0 01- CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNCAO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 -DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO
LEGISLATIVA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado deSaoPaulo
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 - www.lavrinhaS.Sp.gov.br
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR — R$ 15.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviço da Tecnologia
da Informação
VALOR — R$ 10.000,00
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Lavrinhas, 24 de março de 2023.
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Ae` ao'6°b1c3-
0)
&)9' BENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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