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norma nº 1631/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaREGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.631, DE 24 DE MARCO DE 2023. 
"REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE 
ABRIL DE 2021, QUE DISPOE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art.12Esta Lei tem por objetivo regulamentar o quanto disposto na Lei Federal N° 
14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, 
no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
DA DISPENSA FÍSICA 
Art.22Dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II, da Lei Federal N° 14.133, de 1° de 
abril de 2021, a Câmara Municipal de Lavrinhas adotará a dispensa de licitação, na forma 
fisica, nas seguintes hipóteses: 
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de 
veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do artigo 75 da Lei 
Federal N214.133, de 1° de abril de 2021; 
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do artigo 
75 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021; 
III- contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos 
f, do disposto no incisoIIIe seguintes do caput do artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 
1 2de abril de 2021, quando cabível. 
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IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou 
entidade, nos termos do § 62do artigo 82 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021. 
§ 12Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II 
do caput deste artigo, deverão ser observados: 
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como 
tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 22Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo 
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. 
§ 320 disposto no § 10 deste artigo não se aplica is contratações de até R$ 8.000,00 (oito 
mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade daCamara 
Municipal de Lavrinhas, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 72do artigo 
75 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 42 Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses 
previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização, adjudicação e pela 
homologação da contratação deve observar o disposto no artigo 73 da Lei Federal N2 
14.133, de 10de abril de 2021, e no artigo 337-E do Decreto-Lei N22.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal). 
§ 52Fica facultado o uso da dispensa eletrônica, que caso adotado, deverá seguir 
regulamento próprio. 
CAPITULO H 
DO PROCEDIMENTO 
Instrução 
Art. 320 procedimento de dispensa de licitação, na forma fisica,serainstruido com os 
seguintes documentos, no mínimo: 
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, 
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II - estimativa de despesa; 
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III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento 
dos requisitos exigidos; 
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o 
compromisso a ser assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação 
minimanecessária; 
VI - razão de escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço, se for o caso; e 
VIII - autorização da autoridade competente. 
§ 1° 0 ato que autoriza acontaindo direta deverá ser divulgado e mantido à disposição -
do público em sitio eletrônico oficial e no mural de avisos. 
§ 22 Enquanto não houver a adesão daCamaraMunicipal de Lavrinhas ao Portal Nacional 
de Contratações Públicas - PNCP, será considerado como sitio eletrônico oficial o Diário 
Oficial do Estado de São Paulo. 
Do Edital 
Art.42 ACamaraMunicipal de Lavrinhas publicará o edital com as seguintes informações 
para a realização do procedimento de contratação, objetivando o recebimento de 
propostas adicionais de eventuais interessados: 
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II - as quantidades e o prego estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II 
do artigo 32, observada a respectiva unidade de fornecimento; 
III- o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar N° 123, de 14 de 
dezembro de 2006. 
V - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial 
do ajuste; 
VI - a data e o horário máximo de envio da documentação e proposta/cotação depreps, 
respeitado o horário comercial; 
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VII - endereço eletrônico(e-mail)para envio da documentação e proposta/cotação de 
preços, sendo facultado a previsão de entrega da documentação e proposta/preços no 
Setor Secretaria, mediante protocolo. 
§ 120 prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento, nãoserainferior a 3 
(três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, no sitio 
eletrônico oficial. 
§ 2° Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 40% (quarenta por cento) do valor 
previsto no artigo 2°, incisos I e II desta Lei, fica facultado a publicação do edital de que 
trata o caput ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da 
proposta mais vantajosa. 
Divulgação do Edital 
Art.52 0 aviso de editalseradivulgado no Diário Oficial do Estado, bem comosera 
disponibilizado sua integra nositeoficial e no mural de avisos. 
Fornecedor 
Art.6° 0 fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará, por meio eletrônico ou por protocolo, no Setor de Secretaria, a proposta 
com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até 
a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, apresentar 
declarações com as seguintes informações: 
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos 
termos da Lei Complementar N° 123/2006, quando couber; 
III- o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, 
constantes do procedimento; 
IV - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 
para reabilitado da Previdência Social, de que trata o artigo 93 da Lei N° 8.213, de 24 de 
julho de 1991, se couber; e 
V - o cumprimento do disposto no inciso VI do artigo 68 da Lei N° 14.133/2021. 
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Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
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Art.7° Caberá ao fornecedor certificar do efetivo recebimento da proposta e 
documentação pela Câmara Municipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da 
perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado 
no edital. 
CAPITULOIII 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
Julgamento 
Art.8° Encerrado o prazo para envio da proposta e documentação, aCamaraMunicipal 
realizará a verificação da conformidade das propostas recebidas, quanto A adequação ao 
objeto e A compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, 
ordenando a ordem de classificação. 
Art.92 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado 
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, a Câmara Municipal 
poderá negociar condições mais vantajosas. 
§ 1° Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente A seleção da 
proposta economicamente mais vantajosa, nos termos do § 2° do artigo 42 desta Lei, a 
verificação quanto à compatibilidade de preços será formal e deverá considerar, no 
mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados. 
§ 22Concluida a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do 
procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art.10. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, 
respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a 
negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço 
máximo definido para a contratação, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 92 
desta Lei. 
Art.11. Definida a proposta vencedora, aCamaraMunicipal deverá solicitar o envio da 
proposta, adequada conforme negociação, e, se necessário, de documentos 
complementares. 
, Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de 
4
, planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação 
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de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados a 
negociação. 
Habilitação 
Art.12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, 
exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei Federal N214.133, de 12de abril de 
2021. 
Parágrafo Único. Os documentos necessários A habilitação deverão ser enviados 
concomitantemente a proposta, viae-mailou protocolado no Setor de Secretaria, até a 
data e horário devidos no edital. 
Art.13. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de 
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores 
inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, 
somenteseraexigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, 
social e trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda Federal. 
Art.14. Constatado o atendimento As exigências estabelecidas no artigo 12 desta Lei, o 
fornecedorserahabilitado. 
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender as exigências para a 
habilitação, aCamaraMunicipal examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as 
especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Procedimento fracassado ou deserto 
Art.15. No caso do procedimento restar fracassado, aCamaraMunicipal poderá: 
I - republicar o procedimento; 
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas 
ou sua situação no que se refere a habilitação; ou 
III- valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de 
base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que 
possível, e desde que atendidas As condições de habilitação exigidas. 
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Parágrafo único. 0 disposto nos incisos I eIII caput poderá ser utilizado nas hipóteses 
de o procedimento restar deserto. 
CAPÍTULO IV 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Da Adjudicação e da Homologação 
Art.16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado 
A autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, 
observado, no que couber, o disposto no artigo 71 da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril 
de 2021. 
CAPÍTULO V 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Aplicação 
Art.17. 0 fornecedor estará sujeito As sanções administrativas previstas na Lei Federal 
N° 14.133, de 1° de abril de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da 
eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento 
contratual. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Dos Processos de Licitação e dos Procedimentos Auxiliares 
Art.18. No caso de contratação em que seja necessária a realização de processo licitatório 
na modalidade de pregão, concorrência, concurso, leilão ou diálogo competitivo, a 
licitação será realizada pelo Agente de Contratação, Pregoeiro ou Comissão de 
Contratação da Prefeitura Municipal de Lavrinhas/SP, mediante pedido instruido com 
todas as informações necessárias para a realização do certame. 
Art.19. No caso de contratação em que seja necessária a realização de procedimento 
auxiliar de credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, 
sistema de registro de pregos ou registro cadastral, o procedimento auxiliar será realizado 
pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de 
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—ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
Lavrinhas/SP, mediante pedido instruido com todas as informações necessárias para a 
realização do procedimento auxiliar. 
Orientações gerais 
Art.20. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e recebimento de 
propostas e documentos observarão o horário deBrasilia,Distrito Federal. 
Vigência 
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 24 de março de 2023. 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta 
data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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