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norma nº 1634/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PawMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.634, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE 
DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 
N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica criado junto ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo de 
emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: 
ANEXO IDA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
CARGO VAGAS 
CRIADAS SALÁRIO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
CARGA 
HORÁRIA 
MENSAL 
ESCOLARIDADE 
ATENDENTE DE 
DESENVOLVIMENTO 
INFANTIL 
07 R$ 1.320,00 HO S 40 HORAS 200 
RA 
ENSINO MÉDIO 
DAS ATRIBUIÇÕES 
DO CARGO DE 
PROVIMENTO 
EFETIVO 
Atuar junto ao acolhimento das crianças; Auxiliar no cuidado de 
higiene pessoal, alimentação e repouso das crianças; acompanhar as crianças 
nas atividades elaboradas, desenvolvidas e aplicadas pelos professores 
regentes de classe; atuar na recepção e entrega das crianças junto aos pais e/ou 
responsáveis; realizar outras funções designadas pelo seu superior 
hierárquico. 
Artigo 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. 
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 20 de abril de 2022. 
haEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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Dados considerados 
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024 
Valor (R$) 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 49.000.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 49.000.000,00 
D) Custo estimado para 2025 193.745,15 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
DIG= IMPACTO FINANCEIRO 
0,3954% 
0,3954% 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART.16 DA LEI 101/2000 
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS 
DO MOTIVO 
Criação de Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil 
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no Orçamento 
Municipal, para fins de atendimento ao disposto noArt. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. 
ESTIMATIVA DAS DESPESAS: 
Valor mensal do acréscimo com a criação de 7 Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil R$ 
12.012,00 
Exercício de 2023 
Dados considerados Valor (R$) 
A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 3.378.741,71 
6) (+) Previsão de arrecadação para 2023 45.000.000.00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 48.378.741,71 
D) Custo estimado para 2023 108.108,00 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 
0,2402% 
0,2235% 
Exercício de 2024 
Dados considerados 
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 
Valor (R$) 
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 46.000.000,00 
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 46.000.000,00 
D) Custo estimado para 2024 176.131,96 
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,3829% 
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,3829% 
Exercício de 2025 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200- Centro - lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS 
Na previsão das receitas dos exercicios de 2024 e 2025, foram consideradas as receitas estimadas, 
constantes do Plano Plurianual para os respectivos exercícios. 
Na estimativa das despesas com pessoal, consideramos o valor apurado no terceiro quadrimestre de 
2022 
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Exercício de 2022 - 3° Quadrimestre 2022 - Realizado 
Receita Corrente Liquida 
Gastos com Pessoal Apurado no Período 
Percentual dos Gastos 
RS 36.810.406,47 
RS 16.432.035,27 
44,64% 
Exercício de 2023- 1° Quadrimestre 2023 - Estimado 
Receita Corrente Llquida 
Gastos com Pessoal Apurado no Período 
Percentual dos Gastos 
R$ 36.810.406.47 
RS 16.434.435,27 
44,65% 
Exercício de 2023 - 2° Quadrimestre 2023 - Estimado 
Receita Corrente Liquida 
Gastos com Pessoal Apurado no Período 
Percentual dos Gastos 
R$ 36.810.406,47 
RS 16.484.883,27 
44,78% 
Exercício de 2023 - 3° Quadrimestre 2023 - Estimado 
Receita Corrente Liquida Prevista 
Gastos com Pessoal previsto no ano 
Percentual dos Gastos 
RS 36.810.406,47 
RS 16.583.379,27 
45,05% 
Como pode ser constatado pelos nitm59e-tEmesmo com'azriação dos cargos de Atendentes de 
Desenvolvimento Infantil, pretendidzfriantendo-se o nível de receit3 previstas, o Executivo Municipal 
estará dentro dos limitesmaxi•s da Lei Complementar 101/00. 
Lavrinh s-,-14 de março de 2023. 
2 C 
Luiz Alberto D'Avila 
Contador 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
DECLARACAO 
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto noart.16 da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de cargos de Atendentes de Desenvolvimento 
Infantil, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suficientes para 
atender as necessidades de empenhamento para os próximos exercícios e disponibilidades orçamentária 
e financeira, em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Lavrinhas, 14 de mar-gode 2023 
ko õ° 
,ot 0 
nedito da Silva 
‘•, Prefeito Municipal 

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