| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PawMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.634, DE 20 DE ABRIL DE 2023. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL JUNTO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criado junto ao anexo I da Lei Municipal n° 1.491, de 11 de dezembro de 2017, o cargo de emprego de provimento efetivo — regime celetista, conforme quadro abaixo: ANEXO IDA LEI MUNICIPAL N° 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 CARGO VAGAS CRIADAS SALÁRIO CARGA HORÁRIA SEMANAL CARGA HORÁRIA MENSAL ESCOLARIDADE ATENDENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL 07 R$ 1.320,00 HO S 40 HORAS 200 RA ENSINO MÉDIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Atuar junto ao acolhimento das crianças; Auxiliar no cuidado de higiene pessoal, alimentação e repouso das crianças; acompanhar as crianças nas atividades elaboradas, desenvolvidas e aplicadas pelos professores regentes de classe; atuar na recepção e entrega das crianças junto aos pais e/ou responsáveis; realizar outras funções designadas pelo seu superior hierárquico. Artigo 2° - 0 demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata oart.16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 20 de abril de 2022. haEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1 Dados considerados A) Resultado Financeiro em 31/12/2024 Valor (R$) B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 49.000.000,00 C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 49.000.000,00 D) Custo estimado para 2025 193.745,15 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DIG= IMPACTO FINANCEIRO 0,3954% 0,3954% Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PaçoMunicipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART.16 DA LEI 101/2000 ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS DO MOTIVO Criação de Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no Orçamento Municipal, para fins de atendimento ao disposto noArt. 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000. ESTIMATIVA DAS DESPESAS: Valor mensal do acréscimo com a criação de 7 Cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil R$ 12.012,00 Exercício de 2023 Dados considerados Valor (R$) A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 3.378.741,71 6) (+) Previsão de arrecadação para 2023 45.000.000.00 C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 48.378.741,71 D) Custo estimado para 2023 108.108,00 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,2402% 0,2235% Exercício de 2024 Dados considerados A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 Valor (R$) B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 46.000.000,00 C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 46.000.000,00 D) Custo estimado para 2024 176.131,96 D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,3829% D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,3829% Exercício de 2025 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200- Centro - lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000-Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS Na previsão das receitas dos exercicios de 2024 e 2025, foram consideradas as receitas estimadas, constantes do Plano Plurianual para os respectivos exercícios. Na estimativa das despesas com pessoal, consideramos o valor apurado no terceiro quadrimestre de 2022 DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL Exercício de 2022 - 3° Quadrimestre 2022 - Realizado Receita Corrente Liquida Gastos com Pessoal Apurado no Período Percentual dos Gastos RS 36.810.406,47 RS 16.432.035,27 44,64% Exercício de 2023- 1° Quadrimestre 2023 - Estimado Receita Corrente Llquida Gastos com Pessoal Apurado no Período Percentual dos Gastos R$ 36.810.406.47 RS 16.434.435,27 44,65% Exercício de 2023 - 2° Quadrimestre 2023 - Estimado Receita Corrente Liquida Gastos com Pessoal Apurado no Período Percentual dos Gastos R$ 36.810.406,47 RS 16.484.883,27 44,78% Exercício de 2023 - 3° Quadrimestre 2023 - Estimado Receita Corrente Liquida Prevista Gastos com Pessoal previsto no ano Percentual dos Gastos RS 36.810.406,47 RS 16.583.379,27 45,05% Como pode ser constatado pelos nitm59e-tEmesmo com'azriação dos cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil, pretendidzfriantendo-se o nível de receit3 previstas, o Executivo Municipal estará dentro dos limitesmaxi•s da Lei Complementar 101/00. Lavrinh s-,-14 de março de 2023. 2 C Luiz Alberto D'Avila Contador Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br DECLARACAO Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto noart.16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de cargos de Atendentes de Desenvolvimento Infantil, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, as quais serão suficientes para atender as necessidades de empenhamento para os próximos exercícios e disponibilidades orçamentária e financeira, em compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lavrinhas, 14 de mar-gode 2023 ko õ° ,ot 0 nedito da Silva ‘•, Prefeito Municipal