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norma nº 1635/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTO, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.635, DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 DIREITO DE TODA MULHER A TER 
ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS 
CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, 
NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art.12" Fica assegurado As mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas 
consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos de saúde do município 
de Lavrinhas/SP. 
Art. V - Todo estabelecimento público de saúde do Município deve informar o direito a que se refere o 
artigo 1°, em local visível e de fácil acesso As pacientes. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas, 26 de abril de 2023. 
leol
todos"4° 
,o*ozi 9.6&61'65' 
ve" 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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