| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHAMENTO, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.635, DE 26 DE ABRIL DE 2023. "DISPÕE SOBRE 0 DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12" Fica assegurado As mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos de saúde do município de Lavrinhas/SP. Art. V - Todo estabelecimento público de saúde do Município deve informar o direito a que se refere o artigo 1°, em local visível e de fácil acesso As pacientes. Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas, 26 de abril de 2023. leol todos"4° ,o*ozi 9.6&61'65' ve" BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 1 de 1