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norma nº 1636/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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-Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.636, DE 05 DE MAIO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA 
CAPELA DO JACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Artigo 1° - Fica criada no Município de Lavrinhas, uma Unidade Escolar denominada 
Creche Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu; 
Artigo 2° - A Creche Escola criada nesta Lei, destina-se a oferecer formação educacional 
em nível de Educação Infantil atendendo crianças de 0 a 03 anos de idade; 
Artigo 30 
 - Fica a Secretária Municipal de Educação responsável pelas providências legais 
para o competente registro da Creche Municipal, ora criada, junto aos órgãos superiores de 
educação; 
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
.ecoto do 
 sil‘Pavrinhas, 05 de maio de 2023. 
0.s2 
• Val.956' skt 
r;0114t. O bEL13ENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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