| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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-Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.636, DE 05 DE MAIO DE 2023. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO BAIRRO DA CAPELA DO JACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica criada no Município de Lavrinhas, uma Unidade Escolar denominada Creche Escola Municipal, localizada no bairro da Capela do Jacu; Artigo 2° - A Creche Escola criada nesta Lei, destina-se a oferecer formação educacional em nível de Educação Infantil atendendo crianças de 0 a 03 anos de idade; Artigo 30 - Fica a Secretária Municipal de Educação responsável pelas providências legais para o competente registro da Creche Municipal, ora criada, junto aos órgãos superiores de educação; Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. .ecoto do sil‘Pavrinhas, 05 de maio de 2023. 0.s2 • Val.956' skt r;0114t. O bEL13ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1