| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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a>nza/lea - Estado de Sio Paulo RESOLUÇÃO N° 01 (UM), DE 24 (VINTE E QUATRO) DE MARCO DE 2023. REGULAMENTA A LEI FEDERAL NQ14.133, DE P DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO . I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Esta Resolução regulamenta a Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021, que dispõe sobre, ,Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da CamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. Parágrafo único. Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento naciõrial sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei N24.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução As Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO II PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES Art. 2° Na conformidade com disposto no inciso VII do artigo 12 da Lei Federal N2 14.133, de 1° de abril de 2021, aCamaraMunicipal de Lavrinhas poderá elaborar Plano Anual de Contratações -PACde bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações, com o objetivo de raciona1iwvii0 nynalo"' Estado de São Paulo contratações, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar informações para inclusão na lei orçamentária. § 1°0 Plano de Contratação Anual - PCA daCamaraMunicipal de Lavrinhas, documento que consolida as demandas que o Poder Legislativo planeja contratar, seraelaborado anualmente pela Presidência daCamaraa partir de Documentos de Formalização de Demandas confeccionados pelos setores que compõem a Administração Geral daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. § 22 0s Documentos de Formalização de Demandas deverão ser enviados até o dia 15 (quinze) de maio a Presidência daCamara. Art.3° Os Documentos de Formalização de Demandas e o Plano de Contratação Anual - PCA daCamaraMunicipal de Lavrinhas deverá conter as contratações que se pretende realizar, inclusive as contratações diretas, e deverá informar: I - o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços; II - a unidade de fornecimento do item; III- quantidade a ser adquirida ou contratada; IV - descrição sucinta do objeto; V - justificativa para a aquisição ou contratação; VI - estimativa preliminar do valor; VII - o grau de prioridade da compra ou contratação; VIII - a data desejada para a compra ou contratação; e IX - se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados. Art. 4° Ficam dispensadas de Registro no Plano de Contratações Anual - PCA, semelhança do disposto no artigo 7° do Decreto Federal N° 10.947, de 25 de thoi s s i ts e janeiro de 2022: ; Waldo pte ounicipt flaAata Estadode Sit) Paulo I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei N2 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; II - as hipóteses previstas no inciso VIII do caput do artigo 75 da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021; e III - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do artigo 95 da Lei Federal N214.133, de 12de abril 2021. Art.52 Até o dia 30 (trinta) de maio do, ano de sua elaboração, o Plano de Contratação Anual - PCA deverá ser elaborado pela Presidência daCamara Municipal de Lavrinhas. Art.62Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do Plano Anual de Contratações -PAC,nos seguintes momentos: I - nos períodos de 12(primeiro) a 30 (trinta) de setembro e de 16 (dezesseis) a 30 de (trinta) novembro do ano de elaboração do Plano Anual de Contratações - PAC,visando a sua adequação a proposta orçamentária; II - na quinzena posterior a aprovação da Lei Orçamentaria Anual, para adequação do Plano Anual de Contratações -PACao orçamento devidamente aprovado para o exercício. Parágrafo único. A alteração do Plano Anual de Contratações -PAC,nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas nos prazos previstos nos incisos I e II do caput. Art.72Durante a sua execução, o Plano Anual de Contratações -PACpoderá ser alterado mediante aprovação pela Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas. § 1° 0 redimensionamento ou exclusão de itens do Plano Anual de Contratações -PACsomente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação. § 2° A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do Plano Anual de Contratações - PAC. a s 14,60s \410) s,,es,de 046o93\ 6 Estado de Sio Paulo Art.8° A versão atualizada do Plano Anual de Contratações -PACdeverá ser divulgada no sitio eletrônico daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. Art.92 Os prazos do cronograma do Plano Anual de Contratações -PACde que trata esta Resolução poderão ser alterados por meio de ato da Presidência da CamaraMunicipal de Lavrinhas a fim de conciliar aos prazos de elaboração da proposta orçamentaria. Art.10. ACamaraMunicipal de Lavrinhas poderá, desde que justificado, afastar a aplicação desta Resolução naquilo que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva. Art.11. Os casos omissos serão dirimidos através da expedição, pela Presidência daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, de Portarias. CAPÍTULOIII ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Art.12. 0 Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e da base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação. § 1° Fica facultada a designação de empregado(s) público(s) efetivo(s) e/ou comissionado(s) para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. § 2° NaCamaraMunicipal de Lavrinhas, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, A. semelhança do disposto na Instrução Normativa SEGES 58/2022,sera opcional nos seguintes casos: I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação; II - dispensas de licitação previstas nos incisos VII e VIII do artigo 75 da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021; 3 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N958, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - "(...) Exceções à elaboração do ETP - Art. 14. A elaboração do ETP: I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 72doart. 90 da Lei n9 14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do incisoIII do rt. 75 da Lei n914.133, de 2021, e nos casos isig prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos A 0015.- continuos. (...)"; V1S\u0 • deilke çosiS*141"‘ Estadode Sit) Paulo III- contratação de remanescentes nos termos dos §§ 2° a 72 do artigo 90 da Lei Federal N° 14.133, de 12de abril de 2021; IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimo quantitativo e prorrogações contratuais relativas a serviçoscontinuos. CAPÍTULO IV PESQUISA DE PREÇOS Disposições Preliminares Art.13. Este Capitulo dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, para os procedimentos licitatórios e de contratação direta nos moldes da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril 2021, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas. Parágrafo único. Fica facultada a designação de empregado(s) público(s) efetivo(s) e/ou comissionado(s) para a elaboração da pesquisa de preços. Art.14. As licitações e contratações diretas no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas seguirão as disposições deste Capitulo. § 1° 0 disposto neste Capitulo não se aplica As contratações de obrai e serviços de engenharia. § 2° Para aferição da vantagem econômica das adesões As atas de registro de preços, bem como da contratação de item especifico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Capitulo. Art.15. Para fins do disposto neste Capitulo, considera-se: I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; II - preço máximo: valor de limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis; e Mosës 06° Ael tes`- Lwow Estado de São Paulo III - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral. Formalização da Pesquisa De Preços Art. 16. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: I - descrição do objeto a ser contratado; II - identificação e assinatura do(s) servidor(es) responsável(is) pela pesquisa; III- informação e identificação das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; V - método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a definição do valor estimado; VI - justificativas para a metodologia utiliz. ada, VII - parâmetro dos preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis ou excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável, VIII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e IX - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do artigo 17. Critérios Art. 17. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais e de entrega e execução do objeto, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observada as peculiaridades do local d% N'0' execução do objeto. wa ‘do toM e pres‘delit Estado de São Paulo Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá desconsiderar o custo decorrente da transferência do risco ao particular. Parimetros 18. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatôrio para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - composição de custos unitários menores ou iguais A mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governb, quando possível, como Painel de Preços ou Banco de Preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; II - contrataçôes similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior A data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelaCamaraMunicipal de Lavrinhas e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a' hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de oficio oue-mail,desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 06 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 12 (doze) meses anteriores à data da cotação e/ou de divulgação do edital. § 1° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos. § 2° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado: Ivaldo Wtoisas Prevder dE atom Estado de São Paulo I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor unitário e total; b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente; c) endereços fisico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e) nome completo e identificação do responsável, e , O validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, salvo prazo diverso previsto no processo administrativo em curso. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no artigo 17, com vistas A melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. § 32 Excepcionalmente,seraadmitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo servidor público re'sponsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. § 42 Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do inciso II, do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da regido a que pertence estaCamaraMunicipal. Metodologia para obtenção do preço estimado Art. 19. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais , A Ivald0 IYIsès d President C ei dos parâmetros de que trata o artigo 18, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 12 Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela Presidência daCamara. § 22Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido acrescentando determinado percentual, de forma a garantir a atratividade do mercado em razão da utilização de propostas vencedoras de outros processos de compras, limitado a 20% (vinte por cento) deste preço, mediante justificativa. § 32 Para evitar sobrepreço, ainda, é possível a redução percentual da média aritmética em casos de pesquisa com fornecedores, quando, justificadamente, o gestor público entender que os preços estão acima do mercado. § 42 Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 52 Devem ser considerados inexequíveis aqueles serviços que não puderem ser prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em contrário, sem manifestação. § 6° Por excessivamente elevados, consideram-se os preços 100% (cem por cento) acima da média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse parâmetro, pela sua própria natureza. § 7° Consideram-se inconsistentes propostas de preço que não atendem as especificações exigidas no processo. § 8° Excepcionalmente,seraadmitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor responsável e aprovada pela Presidência da Camara. § 92 Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do artigo 18, o valor não poderá ser superior a mediana do item nos sistemas consultados. Otsts de Ivaldd presiden‘e a *60 4eZ Regras Especificas da Contratação direta Art. 20. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no artigo 18 desta Resolução. § 1° Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no artigo 18, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. § 2° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido. § 3° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa Cie preços demonstre a possibilidade de competição. § 42 Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. § 52 0 procedimento do § 42 será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores. Regras Especificas da Contratação de serviços com dedicação de mio de obra exclusiva Art. 21. Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo as contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa N° 05, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substitui-la, observando, no que couber, o disposto nesta Resolução. Orientações gerais Art. 22. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, nos termos do artigo 24 da Lei Federal N° 14.133, de 12de abrsi¡s de 2021, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e daraden305 4," Estado de Sào Paulo informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. Art.23. Permanecem regidos pela Instrução Normativa N273, de 5 de agosto de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei Federal N28.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Federal N210.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei Federal N212.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas. CAPÍTULO V TERMO DE REFERÊNCIA Art.24. 0 Termo de Referência é documento necessário para a contratação de bens e serviços. § 1° Fica facultada a designação de empregado(s) público efetivo(s) e/ou comissionado(s) para a elaboração do Termo de Referência. § 22NaCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, a elaboração do Termo de Referência, à semelhança do disposto na Instrução SEGES 81/2022k, é dispensida na hipótese do incisoIIIdo artigo 75 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021, nas adesões a atas de registro de preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentoscontinuos. CAPÍTULO VI PARECER JURÍDICO Art.25. NaCamaraMunicipal de Lavrinhas, nos termos do disposto no § 52 do artigo 53 da Lei Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, e à semelhança do disposto na Instrução Normativa AGU N21, de 13 de setembro de 2021, é dispensável a análise e manifestação jurídica: I - nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no artigo 75, incisos I ou II, e § 30 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgdo 4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME N° 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 — "(...)Art. 11. A elaboração do e• TR é dispensada na hipótese do incisoIII doart. 75 da Lei n° 14'133, de 2021, nas adesões a atas de rfoisieo4r-_, esc preços e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos continuos. (...)• i cbtatewtiai Estado de Sio Paulo de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação; II - nas contratações diretas fundadas no artigo 74, da Federal N214.133, de 1° de abril de 2021, desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e li do artigo 75, da Lei Federal N° 14.133, de 1-2de abril de 2021. CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Art.26. No âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia, bem como nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Art.27. As licitações processadas pelo srstema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. § 12 Na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação. § 2° 0 edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau 'de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo 6. contratação. Art.28. Nos casos de licitação para registro de preços, o responsável pela licitação,clever*na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 08 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório. § 1° 0 procedimento previsto no caput poderá ser dispensado mediante justificativa. § 2° Caberá ao Presidente da Câmara analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação. 1010 ‘4161SÉ pteSk V11001 Estado de São Paulo 060s \4s‘" i3e0e 60; CtOi°44 § 32Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado. Art.29. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, nos termos do artigo 84 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021. Art.30. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021. Art.31. 0 registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir as condições da ata de registro de preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III- não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do artigo 156 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021. Parágrafo único. 0 cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado. Art.32. 0 cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. CAPÍTULO VIII CREDENCIAMENTO Estado de Sio Paulo .1,, tAMSb VISIWj9teSV1 da Art.33. 0 credenciamento poderá ser utilizado quando aCamaraMunicipal de Lavrinhas pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas credenciadas. § 12 0 credenciamentoseradivulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento. § 2° A Administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento. § 32 A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço. § 42 Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qualserafeita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal. § 52 0 prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. § 6° 0 prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados. CAPÍTULO IX BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E LUXO Objeto e âmbito de aplicação Art.34. 0 presente Capitulo regulamenta o disposto no artigo 20 Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas. Definições Art.35. Para fins do disposto neste Capitulo, considera-se: Estado de São Paulo I - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais conto: a) ostentação: demonstração de pompa, luxo, esplendor, em atos públicos ou particulares; b) opulência: abundância de riqueza, requintada, luxuosa, esplendorosa; c) forte apelo estético: chamamento para o lindo, para o maravilhoso; d) requinte: excesso de refinamento, transbordamento de delicadeza; II - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; III- bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 02 (dois) anos; b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou fisicas que levem A deterioração ou A perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo; d) incorporabilidade: destinado A. incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo essência do bem principal; ou e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; IV - elasticidade-renda da demanda: razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média, levando a classificação de bens normais, inferiores ou superiores. Classificação dos Bens da Art.36. Devera ser levado em consideração no enquadramento do bemoetitht VI or— de`" de luxo, conforme conceituado no inciso I do artigo anterior, as seguintes variávele.‘ 00\93 S‘v Estado de São Paulo I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o prego do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística de acesso ao bem; II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; d) modificações no processo de suprimento logístico. Art.37. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do artigo 35 da presente Resolução: I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. Vedação a aquisição de artigos de luxo Art.38. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos desta Resolução, em atendimento ao disposto no artigo 20 da Lei Federal N214.133, de 12de abril de 2021. Art.39. Os setores responsáveis pela contratação identificarão os bens de consumo de luxo constantes das requisições de compras formalizadas pelos ordenadores de despesas. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no capuz' do presente artigo, as requisições de compras retomarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados. Normas Complementares Art. 40. Poderão ser editadas normas complementares para a execução disposto neste Capitulo. woo.41, ?IV* 0911 Estadode Sic) Paulo CAPÍTULO X DAS SANÇÕES E PENALIDADES Art. 41. Nos termos do disposto no artigo 155 da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, o licitante ou o contratadoseraresponsabilizado administrativamente em razão do cometimento das seguintes infrações: I - dar causa 6. inexecução parcial do contrato; II - dar causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III- dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidõneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto noart.5° da Lei N° 12.846, de 1° de agosto de 2013. Art.42. Nos termos do disposto no artigo 156 da Lei Federal N° 14.133, de 19- de abril de 2021,sell() aplicadas ao responsável pelas infrações administra6g6 previstas no artigo anterior seguintes sanções: ?res'õa 000*(4'4 ' Estado de São Paulo Lavrinhas, 24 (vinte e lvaldo C IVALDO PRESIDENTE DA CÂMARA março de 2023. •SP SILVA PAL DE LAVRINHAS/SP I - advertência; II - multa; III- impedimento de licitar e contratar; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. § 1° Na aplicação das sanções serão considerados: I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto; III- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública; V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. CAPÍTULO XI VIGÊNCIA Art. 43. Esta Resolução entra em vigor nd data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.