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norma nº 16/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP
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s•SP 
Paulo 
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lvald Iva BIÊN 
IV ÉS DA SILVA PA 
S DENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO 
âffftuAfkracipa (le 1.4.6.4 
Estado de São Paulo 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N°16 
(DEZESSEIS), DE 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2022. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO 
ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP 
A Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro noart.45, § 2°. da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário 
aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: 
Art.12 O § 4.° do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a 
vigorar com-a seguinte redação: 
"Art. 19 (...) 
§ 40- O mandato da Mesaserade 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição ou 
recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente. 
(—) ". 
Art.2 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, 12 (doze) de dezembro de 2022. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
MATHEUS ICI30;T(: ° 14ft 
SEGUNDO SECRETÁRIO 

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