| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP |
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s•SP Paulo Pr lvald Iva BIÊN IV ÉS DA SILVA PA S DENTE PRIMEIRO SECRETÁRIO âffftuAfkracipa (le 1.4.6.4 Estado de São Paulo EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP N°16 (DEZESSEIS), DE 12 (DOZE) DE DEZEMBRO DE 2022. DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4.° DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP A Mesa daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. no uso de suas atribuições legais, com fulcro noart.45, § 2°. da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP, faz saber que o Plenário aprovou e a Mesa promulga a seguinte Emenda: Art.12 O § 4.° do artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas/SP passa a vigorar com-a seguinte redação: "Art. 19 (...) § 40- O mandato da Mesaserade 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição ou recondução sucessiva para o mesmo cargo da Mesa, na mesma legislatura ou na subsequente. (—) ". Art.2 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, 12 (doze) de dezembro de 2022. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP MATHEUS ICI30;T(: ° 14ft SEGUNDO SECRETÁRIO