| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.638, DE 19 DE MAIO DE 2023 "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ik LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações VALOR — R$ 85.000,00 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes sCivil Página 1 de 2 PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br VALOR — R$ 85.000,00 ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 19 de maio de 2023. Jose Benedito da Silva Prefeito NICÍPIO DE LAVRINHAS LNEDITO 7A83S2ILVA PREFEITO MUNICIPAL Giovçznni Reale Neto rocurador Chefe B/SP 265.661 10 DE LAVRINHac I REALE NETO Procurador Chefe Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2