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norma nº 1638/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.638, DE 19 DE MAIO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO ik LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO 
DE 2023." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do 
Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), nos moldes dos 
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 31 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e Instalações 
VALOR — R$ 85.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Suplementarseracoberto com a anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
ORGÃO 01- CÂMARA MUNICIPAL 
UNIDADE: 01- CÂMARA MUNICIPAL 
FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVA 
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA 
AÇÃO — 2.056 — MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pes 
sCivil 
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
VALOR — R$ 85.000,00 
ARTIGO 3° - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas 
no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Lavrinhas, 19 de maio de 2023. 
Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
NICÍPIO DE LAVRINHAS 
LNEDITO 7A83S2ILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Giovçznni Reale Neto 
rocurador Chefe 
B/SP 265.661 
10 DE LAVRINHac 
I REALE NETO 
Procurador Chefe 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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