| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.639, DE 19 DE MAIO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUBFUNCAO: 181 — POLICIAMENTO PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral VALOR — R$ 30.000,00 ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial/total das dotações abaixo discriminadas: ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA fSUBFUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇAPUBLIC Página 1 de 2 Lavrinhas, 19 de maio d2023. fienedito cio Silva Prefeito CPFIMF: 087.986.878-32 LAVRINHAS NEDITO DA SILVA Prefeito Municipal Giovanni Reale Neto P ocurador Chefe /SP 265.661 0 DE EAVRINHAS PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil FONTE DE RECURSOS — 01.110- Geral VALOR — R$ 10.000,00 AÇÃO — 2.001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral VALOR — R$ 10.000,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral VALOR — R$ 10.000,00 ARTIGO 30 - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 40 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Procurador Chefe Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2