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norma nº 1639/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.639, DE 19 DE MAIO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO 
MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA 0 EXERCÍCIO 
DE 2023." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de 
Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da 
Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: 
ORGA0 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
SUBFUNCAO: 181 — POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇA PÚBLICA 
AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
VALOR — R$ 30.000,00 
ARTIGO 2° - 0 presente Crédito Adicional será coberto através da anulação parcial/total das 
dotações abaixo discriminadas: 
ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA 
fSUBFUNÇÃO: 181 — POLICIAMENTO 
PROGRAMA: 0021 — SEGURANÇAPUBLIC 
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Lavrinhas, 19 de maio d2023. 
fienedito cio Silva 
Prefeito 
CPFIMF: 087.986.878-32 
LAVRINHAS 
NEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Giovanni Reale Neto 
P ocurador Chefe 
/SP 265.661 
0 DE EAVRINHAS 
PrefeituraMunicipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
AÇÃO — 2.063 — Manutenção do Programa de Atividade Delegada 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
FONTE DE RECURSOS — 01.110- Geral 
VALOR — R$ 10.000,00 
AÇÃO — 2.001 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO 
PREFEITO 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
VALOR — R$ 10.000,00 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
FONTE DE RECURSOS — 01.110 - Geral 
VALOR — R$ 10.000,00 
ARTIGO 30 
 - 0 presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas 
no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 
 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Procurador Chefe 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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