| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP O SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E O GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo PagoMunicipal, re 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1.640, DE 19 DE MAIO DE 2023 "CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 0 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E 0 GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° Fica criado na Administração Geral daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP o Setor de Administração, passando o artigo 18 Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação: "Art.18. A Administração Geral é composta de: I - Setor de Administração; II - Setor de Secretaria; III- Setor de Transporte; IV - Setor de Serviços Gerais." Art.V Acrescenta a Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, o artigo 21A, com a seguinte redação: "Art.21A. Ao Setor de Administração compete: I - Executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento; II - realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas." Pagina 1 de 16 PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Art.32Fica criado na estrutura e administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 02 (dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo Administrativo. Parágrafo único. Os requisitos, jornada de trabalho, atribuições e salário do Emprego Público Efetivo de Carreira de Analista Legislativo Administrativo, que passa a integrar o grupo ocupacional administração, constam dos Anexos II,IIIe IV desta Lei. Art. 42Fica criado o grupo ocupacional administração, passando o artigo 60 Lei Municipal N2 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: "IV - administração." Art.52 Acrescenta o inciso V ao § 40 do artigo 60 Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, com a seguinte redação: "V - analista legislativo administrativo." Art. 62Acrescenta o inciso V ao artigo 87 Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, com a seguinte redação: "V - 40 (quarenta) horas semanais para analista legislativo administrativo." Art.79 Os Anexo I, II,III e IV da presente Lei dão nova redação aos Anexos IV, VI, VIII e X da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. Art. 8° Fica criada a carreira do Emprego Público Efetivo de Agente Legislativo Administrativo, passando o Anexo XI da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a vigorar acrescido das tabelas do Anexo V da presente Lei. Art.92 A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lavrinhas,A9eate vial/A:JO3. Prefeito ENV'S l CPFIMF: 087.986.878-32 tRibainA Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO I DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N-ci 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO IV ORGANOGRAMA GABINETE DA PRESIDENCIA PROCURADORIA JURIDICA ADMINISTRAÇÃO GERAL Setor de Administração Setor de Secretaria Setor de Transporte Setor de Serviços Gerais Pagina 3 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSioPaulo Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br ANEXO II DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VI EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE TRABALHO E ATRIBUIÇÕES Nomenclatu ra Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalh o Atribuições Procurador Jurídico 01 Ensino Superior Completo em Ciências Jurídicas (Direito) e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil — OAB 20 (vinte) horas semanais I - representar aCamaraMunicipal em qualquer grau de Jurisdição do Poder Judiciário, bem como perante o Ministério Público, por mandato outorgado pelo Presidente daCamara; II - estudar questões de interesse da CamaraMunicipal que apresentem aspectos jurídicos específicos; III- examinar, orientar e emitir parecer, por escrito ou verbal, conforme lhe for solicitado, sobre as proposições que tramitem naCamaraMunicipal; IV - prestar A Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Especiais, bem como aos Vereadores, a orientação, assistência e informações que forem indispensáveis; V - prestar assessoramento jurídico ao Gabinete da Presidência, bem como A Administração Geral, apresentando, sempre que possível, leis ou qualquer outro ato normativo, costumes, princípios gerais do Direito, doutrina, jurisprudência, brocardos jurídicos, bem como súmulas, instruções, deliberações e julgados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como outras fontes do Direito; VI - examinar os atos baixados pelo Prefeito Municipal, representando ao Pagina 4 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSioPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Presidente daCamarasobre aqueles que, versando sobre a matéria legislativa, não tenham sido apreciados pela Camara Municipal, para as providências legais; VII - examinar e manter a biblioteca composta por livros da área jurídica da CamaraMunicipal; VIII - acompanhar inquéritos policiais nas Delegacias. Nomenclatu Número Requisitos Jornada Atribuições ra de de Empregos Trabalh o Motorista 01 Ensino 40 I - conduzir veiculo oficial, atendendo Fundamental (quarenta As requisições e ordens da chefia Completo e C.N.H Categoria ) horas semanais imediata, sempre com urbanidade, educação, cordialidade, zelo, prudência e técnica adequada; [DI, II ' vistoriar o veiculo diariamente, antes e após sua utilização, verificando o estado dos pneus, nível do combustível, óleo docarter,bateria, freios, faróis, sinaleiros, água do radiador, embreagem, parte elétrica, entre outros; III- verificar se a documentação do veiculo oficial a ser utilizado está completa, bem como devolve-la A chefia imediata após sua utilização; IV - manter e portar a carteira de habilitação de motorista profissional devidamente atualizada; V - transportar pessoas, materiais, Pagina 5 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br correspondências e equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; VI - verificar o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança pelos passageiros; VII - observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeuntes e demais veículos; VIII - realizar reparos de emergência; IX - apresentar, de seis em seis meses, cópia da carteira de habilitação de motorista profissional, para posterior arquivamento em prontuário próprio; X - manter o veiculo oficial limpo, interna e externamente, e em condições de uso; XI - requisitar a manutenção do veiculo oficial quando apresentar qualquer irregularidade; XII - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização do veiculo oficial; XIII - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle; XIV - recolher o veiculo após sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente estacionado e fechado; XV - providenciar, quando solicitado pela chefia imediata, o encaminhamento de qualquer documento daCamaraMunicipal; XVI - auxiliar no carregamento e descarregamento de pequenos volumes; XVII - transportar no veiculo oficial apenas e tão somente as pessoas devidamente autorizadas para tal; Pagina 6 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br XVIII - participar dos eventos e atividades da Camara Municipal, sempre que convocado; XIX - responsabilizar-se pela guarda de informações sigilosas; XX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente daCamara. Nomenclatur Número Requisitos Jornada Atribuições a de de Empregos Trabalh o Técnico 02 Ensino 40 I - receber, numerar e registrar os Legislativo Fundamental (quarenta documentos protocolizados junto à Completo ) horas semanais CamaraMunicipal; II - ao final de sua tramitação, arquivar processos, publicações ou outros documentos de interesse daCamara Municipal, bem como os por ela expedidos; III- realizar tarefas de digitações de textos; IV - realizar tarefas de digitalização de documentos; V- desenvolver formulários para utilização da Administração; VI - encaminhar os documentos protocolizados junto a Camara Municipal para as areas afins, informando a data de entrada; VII - redigir todas as atas, inclusive das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, bem como manter arquivo em mídia das respectivas sessões; VIII - atender ao público, interno ou externo, prestando informações simples, anotando recados, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; IX - organizar fichário índice dos papéis e processos registrados, anotando o respectivo andamento; X - preparar oficios ou outras Página 7 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br correspondências oficiais, providenciando a sua expedição, depois de numeradas e registradas; XI - preparar e encaminhar aos órgãos oficiais a matéria a ser publicada, em súmula ou na integra; XII - preparar os autógrafos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções; XIII - proceder A conferência das Leis publicadas A vista dos respectivos autógrafos; XIV - preparar e autenticar os documentos que devem ser encaminhados, juntamente com os pedidos de informação; XV - colecionar as proposições e pareceres em ordem do dia, registrando e organizandoindices; XVI - manter arquivo de processos e papéis; XVII - controlar a utilização e a conservação de todo o material adquirido pela Camara Municipal, mantendo sempre atualizado os livros de registros e controle do material permanente; XVIII - comunicar, com devida antecedência, quando da necessidade de aquisição de material; XIX - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente da Câmara. Nomenclatur a Número de Empregos Requisitos Jornada de Trabalh o Atribuições Serviços Gerais 01 Ensino Fundamental Completo 40 (quarenta ) horas semanais I - providenciar a limpeza dasAreas internas e externas do prédio sede da CamaraMunicipal; II - manter a perfeita higiene e conservação dos móveis e instalações, promovendo a guarda do material utilizado; III - efetuar, de acordo com Página 8 de 16 1 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br determinação da chefia imediata, a abertura e fechamento do prédio sede daCamaraMunicipal, bem como o hasteamento dos Pavilhões Nacional, Estadual e Municipal; IV - executar, se necessário, outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas pelo Presidente daCamara. Nomenclatur Número Requisitos Jornada Atribuições a de de Empregos Trabalh o Analista 02 Ensino 40 I - executar e assessorar, em nível Legislativo Superior (quarenta superior e especializado, em matéria Administrati Completo em ) horas administrativa e outros ramos do vo Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administraç do de semanais conhecimento; II - realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, nas areas de: Empresas ou Pública, Serviço Social, Engenharia de Produção, Ciência da Computação, Comunicaçã o Social ou Gestão desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas. Empresarial Página 9 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXOIIIDA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO VIII TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS Empregos Efetivos Nível Referência Salário Serviços Gerais I I R$ 1.402,88 II II R$ 1.543,16 III III R$ 1.850,83 Motorista I IV R$2.416,99 II V R$ 2.658,68 III VI R$ 3.190,40 Técnico Legislativo I VII R$ 1.466,24 II VIII R$ 1.612,86 III IX R$ 1.935,45 IV X R$2.516,46 Procurador Jurídico I XI R$ 5.820,34 II XII R$ 6.402,36 III XIII R$ 7.682,83 IV XIV R$ 9.987,69 Analista Legislativo Administrativo I XV R$ 2.000,00 II XVI R$ 2.200,00 III XVII R$ 2.640,00 IV XVIII R$ 3.432,00 Pagina 10 de 16 PrefeituraMunicipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br ANEXO IV DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO X DA LEI MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011. ANEXO X QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA Grupo Ocupacional Empregos Efetivos Progressi o Nível Referência Vagas Carreira Vagas ocupadas Vagas Remanescentes Apoio Operacional Serviços Gerais I I 1 0 1 II II 0 0 0 III III 0 0 0 Motorista I IV 0 0 0 II V 1 1 0 III VI 0 0 0 Administrativo Técnico Legislativo I VII 0 0 0 II VIII 1 1 0 III IX 1 1 0 IV X 0 0 0 Isolados Procurador Jurídico I XI 0 0 0 II XII 1 1 0 III XIII 0 0 0 IV XIV 0 0 0 Administração Analista Legislativo Administrativo I XV 2 0 2 II XVI 0 0 0 III XVII 0 0 0 IV XVIII 0 0 0 Pagina 11 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br ANEXO V DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 0 ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL NP- 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DAS SEGUINTES TABELAS. GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO Carreira ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Cargo Nível Areade Atividade Especialidade Analista Legislativo I Administrativa Setor de Administração Administrativo Descrição Resumida Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade Descrição Detalhada - executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento; - realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, nasAreasde: desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas Habilidades e Competências Formação Ensino Superior Escolaridade Minima para Nenhuma Minimapara Completo em Progressão Provimento Direito, Ciências Originário Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Serviço Social, Engenharia de Produção, Ciência da Computação, Comunicação Pagina 12 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.clov.br Social ou Gestão Empresarial Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Concurso Público Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO Carreira ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Cargo Nível Areade Atividade Especialidade Analista Legislativo II Administrativa Setor de Administração Administrativo Descrição Resumida Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade Descrição Detalhada - executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento; - realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas Habilidades e Competências Formação Minimapara Provimento Originário Ensino Superior Completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Serviço Social, Escolaridade Progressão Minima para Pós-Graduação Lato Sensu compatível com a areade atuação Página 13 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSãoPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br Engenharia de Produção, Ciência da Computação, Comunicação Social ou Gestão Empresarial Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO Carreira ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Cargo Nível Areade Atividade Especialidade Analista Legislativo III Administrativa Setor de Administração Administrativo Descrição Resumida Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade Descrição Detalhada - executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento; - realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas Habilidades e Competências Formação Minimapara Provimento Originário Ensino Superior Completo em Direito, Ciências Contábeis, Escolaridade Progressão Minima para Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Mestrado Pagina 14 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br Economia, Administração de Empresas ou Pública, Serviço Social, Engenharia de Produção, Ciência da Computação, Comunicação Social ou Gestão Empresarial Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO Carreira ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO Cargo Nível Areade Atividade Especialidade Analista Legislativo IV Administrativa Setor de Administração Administrativo Descrição Resumida Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade Descrição Detalhada - executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros ramos do conhecimento; - realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, organização, implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades correlatas Pagina 15 de 16 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br Habilidades e Competências Formação Minimapara Provimento Originário Ensino Superior Completo em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Administração de Empresas ou Pública, Serviço Social, Engenharia de Produção, Ciência da Computação, Comunicação Social ou Gestão Empresarial Escolaridade Minima para Progressão Pós-Graduação Stricto Sensu em nível de Doutorado Experiência 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino Idade Superior a 18 anos ou ser emancipado Liderança Nenhuma Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado Formas de Ingresso Progressão na Carreira Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais Lavrinhas Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 4 isit4,tvi UNICfP10 DE LAVRINHAS ) 4 Prefeito Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 16 de 16 , • BENEDITO DA SILVA