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norma nº 1640/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaCRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP O SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E O GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI DA LEI MUNICIPAL Nº 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, re 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.640, DE 19 DE MAIO DE 2023 
"CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 0 SETOR DE 
ADMINISTRAÇÃO E 0 GRUPO OCUPACIONAL 
ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO CRIA 02 (DOIS) EMPREGOS 
PÚBLICOS EFETIVOS DE ANALISTA LEGISLATIVO 
ADMINISTRATIVO, ALTERA OS ANEXOS IV, VI, VIII, X E XI 
DA LEI MUNICIPAL N2 1.313, DE 30 (TRINTA) DE NOVEMBRO 
DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso 
de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Fica criado na Administração Geral daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP o Setor de 
Administração, passando o artigo 18 Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.18. A Administração Geral é composta de: 
I - Setor de Administração; 
II - Setor de Secretaria; 
III- Setor de Transporte; 
IV - Setor de Serviços Gerais." 
Art.V Acrescenta a Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, o artigo 21A, 
com a seguinte redação: 
"Art.21A. Ao Setor de Administração compete: 
I - Executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria 
administrativa e outros ramos do conhecimento; 
II - realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, planejamento, 
formulação, organização, implementação e acompanhamento, nas áreas de: 
desenvolvimento organizacional; documentação e informação; patrimônio; 
almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de licitação; procedimentos auxiliares; 
gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; pesquisas, análises, execuções 
e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e outras atividades 
correlatas." 
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Estadode Sao Paulo 
Paco Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.32Fica criado na estrutura e administrativa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 02 
(dois) Empregos Públicos Efetivos de Analista Legislativo Administrativo. 
Parágrafo único. Os requisitos, jornada de trabalho, atribuições e salário do Emprego Público 
Efetivo de Carreira de Analista Legislativo Administrativo, que passa a integrar o grupo ocupacional 
administração, constam dos Anexos II,IIIe IV desta Lei. 
Art. 42Fica criado o grupo ocupacional administração, passando o artigo 60 Lei Municipal N2 
1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: 
"IV - administração." 
Art.52 Acrescenta o inciso V ao § 40 do artigo 60 Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de 
novembro de 2011, com a seguinte redação: 
"V - analista legislativo administrativo." 
Art. 62Acrescenta o inciso V ao artigo 87 Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro 
de 2011, com a seguinte redação: 
"V - 40 (quarenta) horas semanais para analista legislativo administrativo." 
Art.79 Os Anexo I, II,III e IV da presente Lei dão nova redação aos Anexos IV, VI, VIII e X 
da Lei Municipal N° 1.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011. 
Art. 8° Fica criada a carreira do Emprego Público Efetivo de Agente Legislativo 
Administrativo, passando o Anexo XI da Lei Municipal N21.313, de 30 (trinta) de novembro de 2011, 
a vigorar acrescido das tabelas do Anexo V da presente Lei. 
Art.92 A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou 
vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lavrinhas,A9eate vial/A:JO3. Prefeito 
ENV'S l 
CPFIMF: 087.986.878-32 
tRibainA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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ANEXO I DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 
MUNICIPAL N-ci 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO IV 
ORGANOGRAMA 
GABINETE 
DA 
PRESIDENCIA 
PROCURADORIA JURIDICA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Setor de Administração 
Setor de Secretaria 
Setor de Transporte 
Setor de Serviços Gerais 
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ANEXO II DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI 
MUNICIPAL N.° 1.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VI 
EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
NOMENCLATURA, NÚMERO DE EMPREGOS, REQUISITOS, JORNADA DE 
TRABALHO E ATRIBUIÇÕES 
Nomenclatu 
ra 
Número 
de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalh 
o 
Atribuições 
Procurador 
Jurídico 
01 Ensino 
Superior 
Completo 
em Ciências 
Jurídicas 
(Direito) e 
inscrição na 
Ordem dos 
Advogados 
do Brasil — 
OAB 
20 (vinte) 
horas 
semanais 
I - representar aCamaraMunicipal em 
qualquer grau de Jurisdição do Poder 
Judiciário, bem como perante o 
Ministério Público, por mandato 
outorgado pelo Presidente daCamara; 
II - estudar questões de interesse da 
CamaraMunicipal que apresentem 
aspectos jurídicos específicos; 
III- examinar, orientar e emitir parecer, 
por escrito ou verbal, conforme lhe for 
solicitado, sobre as proposições que 
tramitem naCamaraMunicipal; 
IV - prestar A Mesa Diretora, as 
Comissões Permanentes e Especiais, 
bem como aos Vereadores, a 
orientação, assistência e informações 
que forem indispensáveis; 
V - prestar assessoramento jurídico ao 
Gabinete da Presidência, bem como A 
Administração Geral, apresentando, 
sempre que possível, leis ou qualquer 
outro ato normativo, costumes, 
princípios gerais do Direito, doutrina, 
jurisprudência, brocardos jurídicos, 
bem como súmulas, instruções, 
deliberações e julgados do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, bem 
como outras fontes do Direito; 
VI - examinar os atos baixados pelo 
Prefeito Municipal, representando ao 
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Presidente daCamarasobre aqueles 
que, versando sobre a matéria 
legislativa, não tenham sido apreciados 
pela Camara Municipal, para as 
providências legais; 
VII - examinar e manter a biblioteca 
composta por livros da área jurídica da 
CamaraMunicipal; 
VIII - acompanhar inquéritos policiais 
nas Delegacias. 
Nomenclatu Número Requisitos Jornada Atribuições 
ra de de 
Empregos Trabalh 
o 
Motorista 01 Ensino 40 I - conduzir veiculo oficial, atendendo 
Fundamental (quarenta As requisições e ordens da chefia 
Completo e 
C.N.H 
Categoria 
) horas 
semanais 
imediata, sempre com urbanidade, 
educação, cordialidade, zelo, prudência 
e técnica adequada; 
[DI, 
II ' vistoriar o veiculo diariamente, 
antes e após sua utilização, verificando 
o estado dos pneus, nível do 
combustível, óleo docarter,bateria, 
freios, faróis, sinaleiros, água do 
radiador, embreagem, parte elétrica, 
entre outros; 
III- verificar se a documentação do 
veiculo oficial a ser utilizado está 
completa, bem como devolve-la A 
chefia imediata após sua utilização; 
IV - manter e portar a carteira de 
habilitação de motorista profissional 
devidamente atualizada; 
V - transportar pessoas, materiais, 
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correspondências e equipamentos, 
garantindo a segurança dos mesmos; 
VI - verificar o fechamento de portas e 
o uso de cintos de segurança pelos 
passageiros; 
VII - observar a sinalização e zelar pela 
segurança dos passageiros, transeuntes 
e demais veículos; 
VIII - realizar reparos de emergência; 
IX - apresentar, de seis em seis meses, 
cópia da carteira de habilitação de 
motorista profissional, para posterior 
arquivamento em prontuário próprio; 
X - manter o veiculo oficial limpo, 
interna e externamente, e em condições 
de uso; 
XI - requisitar a manutenção do veiculo 
oficial quando apresentar qualquer 
irregularidade; 
XII - observar e controlar os períodos 
de revisão e manutenção recomendados 
preventivamente, para assegurar a 
plena condição de utilização do veiculo 
oficial; 
XIII - realizar anotações, segundo as 
normas estabelecidas e orientações 
recebidas, da quilometragem, viagens 
realizadas, objeto ou pessoas 
transportadas, itinerários percorridos, 
além de outras ocorrências, a fim de 
manter a boa organização e controle; 
XIV - recolher o veiculo após sua 
utilização, em local previamente 
determinado, deixando-o corretamente 
estacionado e fechado; 
XV - providenciar, quando solicitado 
pela chefia imediata, o 
encaminhamento de qualquer 
documento daCamaraMunicipal; 
XVI - auxiliar no carregamento e 
descarregamento de pequenos 
volumes; 
XVII - transportar no veiculo oficial 
apenas e tão somente as pessoas 
devidamente autorizadas para tal; 
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Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
XVIII - participar dos eventos e 
atividades da Camara Municipal, 
sempre que convocado; 
XIX - responsabilizar-se pela guarda de 
informações sigilosas; 
XX - executar, se necessário, outras 
atividades correlatas que lhe forem 
atribuidas pelo Presidente daCamara. 
Nomenclatur Número Requisitos Jornada Atribuições 
a de de 
Empregos Trabalh 
o 
Técnico 02 Ensino 40 I - receber, numerar e registrar os 
Legislativo Fundamental (quarenta documentos protocolizados junto à 
Completo ) horas 
semanais 
CamaraMunicipal; 
II - ao final de sua tramitação, arquivar 
processos, publicações ou outros 
documentos de interesse daCamara 
Municipal, bem como os por ela 
expedidos; 
III- realizar tarefas de digitações de 
textos; 
IV - realizar tarefas de digitalização de 
documentos; 
V- desenvolver formulários para 
utilização da Administração; 
VI - encaminhar os documentos 
protocolizados junto a Camara 
Municipal para as areas afins, 
informando a data de entrada; 
VII - redigir todas as atas, inclusive das 
sessões ordinárias, extraordinárias e 
solenes, bem como manter arquivo em 
mídia das respectivas sessões; 
VIII - atender ao público, interno ou 
externo, prestando informações 
simples, anotando recados, recebendo 
correspondências e efetuando 
encaminhamentos; 
IX - organizar fichário índice dos 
papéis e processos registrados, 
anotando o respectivo andamento; 
X - preparar oficios ou outras 
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correspondências oficiais, 
providenciando a sua expedição, depois 
de numeradas e registradas; 
XI - preparar e encaminhar aos órgãos 
oficiais a matéria a ser publicada, em 
súmula ou na integra; 
XII - preparar os autógrafos de Leis, 
Decretos Legislativos e Resoluções; 
XIII - proceder A conferência das Leis 
publicadas A vista dos respectivos 
autógrafos; 
XIV - preparar e autenticar os 
documentos que devem ser 
encaminhados, juntamente com os 
pedidos de informação; 
XV - colecionar as proposições e 
pareceres em ordem do dia, registrando 
e organizandoindices; 
XVI - manter arquivo de processos e 
papéis; 
XVII - controlar a utilização e a 
conservação de todo o material 
adquirido pela Camara Municipal, 
mantendo sempre atualizado os livros 
de registros e controle do material 
permanente; 
XVIII - comunicar, com devida 
antecedência, quando da necessidade 
de aquisição de material; 
XIX - executar, se necessário, outras 
atividades correlatas que lhe forem 
atribuidas pelo Presidente da Câmara. 
Nomenclatur 
a 
Número 
de 
Empregos 
Requisitos Jornada 
de 
Trabalh 
o 
Atribuições 
Serviços 
Gerais 
01 Ensino 
Fundamental 
Completo 
40 
(quarenta 
) horas 
semanais 
I - providenciar a limpeza dasAreas 
internas e externas do prédio sede da 
CamaraMunicipal; 
II - manter a perfeita higiene e 
conservação dos móveis e instalações, 
promovendo a guarda do material 
utilizado; 
III - efetuar, de acordo com 
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determinação da chefia imediata, a 
abertura e fechamento do prédio sede 
daCamaraMunicipal, bem como o 
hasteamento dos Pavilhões Nacional, 
Estadual e Municipal; 
IV - executar, se necessário, outras 
atividades correlatas que lhe forem 
atribuidas pelo Presidente daCamara. 
Nomenclatur Número Requisitos Jornada Atribuições 
a de de 
Empregos Trabalh 
o 
Analista 02 Ensino 40 I - executar e assessorar, em nível 
Legislativo Superior (quarenta superior e especializado, em matéria 
Administrati Completo em ) horas administrativa e outros ramos do 
vo Direito, 
Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administraç 
do de 
semanais conhecimento; 
II - realizar atividades relacionadas A 
execução, desenvolvimento, 
planejamento, formulação, 
organização, implementação e 
acompanhamento, nas areas de: 
Empresas ou 
Pública, 
Serviço 
Social, 
Engenharia 
de Produção, 
Ciência da 
Computação, 
Comunicaçã 
o Social ou 
Gestão 
desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; 
patrimônio; almoxarifado; licitação; 
dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; 
gestão e fiscalização de contratos; 
alimentação de sistemas; pesquisas, 
análises, execuções e instruções 
processuais e relatórios em matéria 
administrativa, e outras atividades 
correlatas. 
Empresarial 
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ANEXOIIIDA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VIII DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO VIII 
TABELA DE SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS 
Empregos 
Efetivos Nível Referência Salário 
Serviços Gerais 
I I R$ 1.402,88 
II II R$ 1.543,16 
III III R$ 1.850,83 
Motorista 
I IV R$2.416,99 
II V R$ 2.658,68 
III VI R$ 3.190,40 
Técnico 
Legislativo 
I VII R$ 1.466,24 
II VIII R$ 1.612,86 
III IX R$ 1.935,45 
IV X R$2.516,46 
Procurador 
Jurídico 
I XI R$ 5.820,34 
II XII R$ 6.402,36 
III XIII R$ 7.682,83 
IV XIV R$ 9.987,69 
Analista 
Legislativo 
Administrativo 
I XV R$ 2.000,00 
II XVI R$ 2.200,00 
III XVII R$ 2.640,00 
IV XVIII R$ 3.432,00 
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ANEXO IV DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO X DA LEI 
MUNICIPAL N21.313, DE 30 (TRINTA) DE 
NOVEMBRO DE 2011. 
ANEXO X 
QUADRO DE PESSOAL DOS EMPREGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE CARREIRA 
Grupo 
Ocupacional 
Empregos 
Efetivos 
Progressi 
o Nível Referência Vagas 
Carreira 
Vagas 
ocupadas 
Vagas 
Remanescentes 
Apoio 
Operacional 
Serviços Gerais 
I I 1 0 1 
II II 0 0 0 
III III 0 0 0 
Motorista 
I IV 0 0 0 
II V 1 1 0 
III VI 0 0 0 
Administrativo Técnico 
Legislativo 
I VII 0 0 0 
II VIII 1 1 0 
III IX 1 1 0 
IV X 0 0 0 
Isolados Procurador 
Jurídico 
I XI 0 0 0 
II XII 1 1 0 
III XIII 0 0 0 
IV XIV 0 0 0 
Administração 
Analista 
Legislativo 
Administrativo 
I XV 2 0 2 
II XVI 0 0 0 
III XVII 0 0 0 
IV XVIII 0 0 0 
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Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
ANEXO V DA LEI N° 1.640 DE 19 DE MAIO DE 2023 
0 ANEXO XI DA LEI MUNICIPAL NP- 1.313, DE 30 
(TRINTA) DE NOVEMBRO DE 2011 PASSA A 
VIGORAR ACRESCIDO DAS SEGUINTES 
TABELAS. 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo I Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e 
outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros 
ramos do conhecimento; 
- realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, 
organização, implementação e acompanhamento, nasAreasde: desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; 
pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e 
outras atividades correlatas 
Habilidades e Competências 
Formação Ensino Superior Escolaridade Minima para Nenhuma 
Minimapara Completo em Progressão 
Provimento Direito, Ciências 
Originário Contábeis, 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, 
Engenharia de 
Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação 
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PacoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.clov.br 
Social ou Gestão 
Empresarial 
Experiência Nenhuma Sexo Masculino ou Feminino 
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
Esforço físico Moderado Esforço Mental Moderado 
Formas de Ingresso Concurso Público 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo II Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e 
outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros 
ramos do conhecimento; 
- realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, 
organização, implementação e acompanhamento, nasareasde: desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; 
pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e 
outras atividades correlatas 
Habilidades e Competências 
Formação 
Minimapara 
Provimento 
Originário 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, 
Escolaridade 
Progressão 
Minima para Pós-Graduação Lato 
Sensu compatível com a 
areade atuação 
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Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
Engenharia de 
Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação 
Social ou Gestão 
Empresarial 
Experiência 03 (três) anos Sexo Masculino ou Feminino 
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado 
Formas de Ingresso Progressão na Carreira 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo III Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e 
outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros 
ramos do conhecimento; 
- realizar atividades relacionadas à execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, 
organização, implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; 
pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e 
outras atividades correlatas 
Habilidades e Competências 
Formação 
Minimapara 
Provimento 
Originário 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Escolaridade 
Progressão 
Minima para Pós-Graduação Stricto 
Sensu em nível de 
Mestrado 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.gov.br 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, 
Engenharia de 
Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação 
Social ou Gestão 
Empresarial 
Experiência 07 (sete) anos Sexo Masculino ou Feminino 
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado 
Formas de Ingresso Progressão na Carreira 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRAÇÃO 
Carreira 
ANALISTA LEGISLATIVO ADMINISTRATIVO 
Cargo Nível Areade Atividade Especialidade 
Analista Legislativo IV Administrativa Setor de Administração 
Administrativo 
Descrição Resumida 
Executa trabalhos que requerem constante esforço mental e visual, em matéria administrativa e 
outros ramos do conhecimento, que envolve moderado grau de complexidade 
Descrição Detalhada 
- executar e assessorar, em nível superior e especializado, em matéria administrativa e outros 
ramos do conhecimento; 
- realizar atividades relacionadas A execução, desenvolvimento, planejamento, formulação, 
organização, implementação e acompanhamento, nas áreas de: desenvolvimento organizacional; 
documentação e informação; patrimônio; almoxarifado; licitação; dispensa e inexigibilidade de 
licitação; procedimentos auxiliares; gestão e fiscalização de contratos; alimentação de sistemas; 
pesquisas, análises, execuções e instruções processuais e relatórios em matéria administrativa, e 
outras atividades correlatas 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Habilidades e Competências 
Formação 
Minimapara 
Provimento 
Originário 
Ensino Superior 
Completo em 
Direito, Ciências 
Contábeis, 
Economia, 
Administração de 
Empresas ou 
Pública, Serviço 
Social, 
Engenharia de 
Produção, Ciência 
da Computação, 
Comunicação 
Social ou Gestão 
Empresarial 
Escolaridade Minima para 
Progressão 
Pós-Graduação Stricto 
Sensu em nível de 
Doutorado 
Experiência 09 (nove) anos Sexo Masculino ou Feminino 
Idade Superior a 18 anos 
ou ser emancipado 
Liderança Nenhuma 
Esforço fisico Moderado Esforço Mental Moderado 
Formas de Ingresso Progressão na Carreira 
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais 
Lavrinhas 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 4
isit4,tvi 
UNICfP10 DE LAVRINHAS )
4 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de 
abril de 1.990. 
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, • 
BENEDITO DA SILVA 

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