| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO PALPARE |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas EstadodeSioPaulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br LEI N° 1.641, DE 19 DE MAIO DE 2023 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM 0 "INSTITUTO PALPARE", NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, através de repasse de recursos financeiros para o "Instituto Palpare", pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 27.718.941/0001-11, tendo por objetivo a celebração de convênio para acolhimento institucional, admitindo-se adolescentes na faixa etária de 0 a 18 anos incompleto, do gênero feminino e masculino, que se encontrem em situação de risco, nos termos da Lei 8.069/1990 e suas alterações (ECA). Parágrafo Único — 0 instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os participes, mormente pela observância da legislação federal vigente a respeito do tema. Artigo 2° - 0 Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá os recursos financeiros até o limite dos créditos orçamentários consignados no instrumento, para cada exercício fiscal; Parágrafo Primeiro — O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo, sempre que os objetivos estiverem sendo atendidos; Parágrafo Segundo — O município contribuirá, quando a vaga estiver sendo utilizada, com valores fixos atribuidos por criança acolhida. Artigo 3° - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executiv I que deverá ser apresentada, quando de sua utilização, mensalmente; Página 1 de 2 Lavrinhas, 19 de maio de 2023. ,u.se benedito da Silva Prefeito CPF/MF: 087.986.878-32 MONiCIPIO DE LAVRINHAS BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL GiovanniReale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 NICÍPIO DE tAVRINHAS Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.smoov.br Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementandoos, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Procurador Chefe Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 2