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norma nº 1641/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO PALPARE
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matéria 858 →

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
EstadodeSioPaulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1.641, DE 19 DE MAIO DE 2023 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM 0 "INSTITUTO PALPARE", NA 
FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, 
através de repasse de recursos financeiros para o "Instituto Palpare", pessoa jurídica sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 27.718.941/0001-11, tendo por objetivo a celebração de 
convênio para acolhimento institucional, admitindo-se adolescentes na faixa etária de 0 a 18 
anos incompleto, do gênero feminino e masculino, que se encontrem em situação de risco, nos 
termos da Lei 8.069/1990 e suas alterações (ECA). 
Parágrafo Único — 0 instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá 
as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os 
participes, mormente pela observância da legislação federal vigente a respeito do tema. 
Artigo 2° - 0 Poder Executivo, nos termos do convênio a ser firmado, transferirá os 
recursos financeiros até o limite dos créditos orçamentários consignados no instrumento, para 
cada exercício fiscal; 
Parágrafo Primeiro — O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência 
mediante termo aditivo, sempre que os objetivos estiverem sendo atendidos; 
Parágrafo Segundo — O município contribuirá, quando a vaga estiver sendo utilizada, 
com valores fixos atribuidos por criança acolhida. 
Artigo 3° - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos da 
legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executiv 
I que deverá ser apresentada, quando de sua utilização, mensalmente; 
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Lavrinhas, 19 de maio de 2023. 
,u.se benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MONiCIPIO DE LAVRINHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
GiovanniReale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
NICÍPIO DE tAVRINHAS 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.smoov.br 
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos 
créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementando￾os, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; 
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Procurador Chefe 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 
de abril de 1.990. 
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