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norma nº 1652/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1.652, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O
MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS
EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos $83º e 4º do Art. 100
da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica
fixado o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (Teto do INSS).
Art. 2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 18 de agostqade 2023.
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81
ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta
data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município
promulgada em 05 de abril de 1.990.
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