| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1.652, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TETO PARA O MONTANTE DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Para os débitos de pequeno valor em que a Fazenda Municipal deva cumprir em virtude de sentença judicial transitada em julgado, nos termos dos $83º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 62/2009, c.c. art. 87 do ADCT, fica fixado o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (Teto do INSS). Art. 2º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual, suplementadas, caso necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 18 de agostqade 2023. pao ) a SS uNAPS dit PNR ER 81 ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1