| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1653, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil e cento e vinte reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 —- ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO - 2.074 — Manutenção do Programa Mais Médicos CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação R$ 4.620,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física R$ 16.500,00 FONTE DE RECURSOS - 01.301 — Atenção Básica VALOR - R$ 21.120,00 ARTIGO 2º - O presente Crédito Especial será coberto através da anulação parcial da dotação abaixo discriminada: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 —- ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE +. AÇÃO - 2.047 — Programa Farmácia Básica Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo FONTE DE RECURSOS - 05.304 — Assistência Farmacêutica VALOR - R$ 21.120,00 ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de setembro de 2023. ANO! co go SM a RR 8 rena VE NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2