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norma nº 1653/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1653, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura
de Crédito Especial no valor de R$ 21.120,00 (vinte e um mil e cento e vinte reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 —- ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO - 2.074 — Manutenção do Programa Mais Médicos
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.46.00 — Auxílio Alimentação R$ 4.620,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.48.00 — Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física
R$ 16.500,00
FONTE DE RECURSOS - 01.301 — Atenção Básica
VALOR - R$ 21.120,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Especial será coberto através da anulação parcial da
dotação abaixo discriminada:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 —- ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0008 - PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
+. AÇÃO - 2.047 — Programa Farmácia Básica
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00 — Material de Consumo
FONTE DE RECURSOS - 05.304 — Assistência Farmacêutica
VALOR - R$ 21.120,00
ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de setembro de 2023.
ANO!
co go SM
a RR 8
rena VE NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
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