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norma nº 1654/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
NY Estado de São Paulo
kg. Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1654, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do
Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos moldes
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica
PROGRAMA: 0008- PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE
AÇÃO - 2.075 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo
VALOR — R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO - 05.301- ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO - 1.062 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 17.000,00
FONTE DE RECURSO - 05.301- ATENÇÃO BÁSICA
Artigo 2º - O presente Crédito Especial será coberto com a transposição dos saldos
& + existentes nas contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018, do Fundo Municipal de
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
Saúde, em conformidade com Lei Complementar nº 197/2022 e da Lei Complementar nº
172/2020.
Artigo 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas
no PPA e na LDO do presente exercício.
Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de setembro de 2023.
,
Cá 2 Aeprro DA SILVA
nt PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
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