| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas NY Estado de São Paulo kg. Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1654, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 05 - SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO: 301 — Atenção Básica PROGRAMA: 0008- PROMOÇÃO À SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO - 2.075 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo VALOR — R$ 30.000,00 FONTE DE RECURSO - 05.301- ATENÇÃO BÁSICA AÇÃO - 1.062 - IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente VALOR — R$ 17.000,00 FONTE DE RECURSO - 05.301- ATENÇÃO BÁSICA Artigo 2º - O presente Crédito Especial será coberto com a transposição dos saldos & + existentes nas contas bancárias abertas antes de 1º de janeiro de 2018, do Fundo Municipal de Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br Saúde, em conformidade com Lei Complementar nº 197/2022 e da Lei Complementar nº 172/2020. Artigo 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de setembro de 2023. , Cá 2 Aeprro DA SILVA nt PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2