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norma nº 1655/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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&. Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEINº 1655, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO
DE 2023.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual
do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes dos artigos
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO - 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 15.000,00
ARTIGO 2º - O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA
SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO - 2.056 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais
b VALOR -— R$ 15.000,00
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&. Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas
no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de setembro de 2023.
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OS NEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de
abril de 1.990.
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