| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
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&. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br LEINº 1655, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei Orçamentária Anual do Município de Lavrinhas/SP, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO - 1.045 — REALIZAÇÃO DE OBRAS E INVESTIMENTOS CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente VALOR — R$ 15.000,00 ARTIGO 2º - O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA SUBFUNÇÃO: 031 — Ação Legislativa PROGRAMA: 0001-DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA AÇÃO - 2.056 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.90.13.00.00.00.00 — Obrigações Patronais b VALOR -— R$ 15.000,00 Página 1 de 2 &. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br ARTIGO 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de setembro de 2023. Nó W 0º çoN y Ela ) BN a go OS NEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL o q) Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2