| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 |
| native_id | 1333 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br LEI Nº 1656, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023. JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações: ORGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA FUNÇÃO: | 13 -CULTURA SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL AÇÃO - 2.027 - Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas VALOR - R$ 77.900,00 CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica VALOR - R$ 4.100,00 FONTE DE RECURSOS - 05.110 ARTIGO 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Cultura e pelo Fundo Nacional do Audiovisual, nos termos da Lei Complementar 195/2022. Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 12 de setembro de 2023. PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2