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norma nº 1656/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1656, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE
LAVRINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal de Lavrinhas autorizado a realizar a abertura
de Crédito Especial no valor de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), nos moldes dos
artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNÇÃO: | 13 -CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0017 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
AÇÃO - 2.027 - Manutenção da Secretaria de Turismo e Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas
VALOR - R$ 77.900,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
VALOR - R$ 4.100,00
FONTE DE RECURSOS - 05.110
ARTIGO 2º - O presente Crédito Especial será coberto com recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Cultura e pelo Fundo Nacional do Audiovisual, nos termos da Lei
Complementar 195/2022.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www lavrinhas.sp.gov.br
ARTIGO 3º - O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de setembro de 2023.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
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