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norma nº 1657/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVOS AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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&í Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
LEI Nº 1657, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS
CoM O FISCO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a
promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários,
constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, e os débitos
que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, em razão de fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Artigo 2º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante
formalização de acordo no Setor de Cadastro/Tributação e pagamento por meio de documento
de arrecadação municipal ou boleto.
$ 1º - Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da
formalização do pedido de ingresso.
8 2º - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo,
inclusive por meio de denúncia espontânea na qual não é cobrada multa, serão declarados na data
da formalização do pedido de ingresso, junto a Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria
Jurídica Municipal.
$ 3º - O parcelamento compreenderá todo o débito para com o Município vencido até o último
dia útil do exercício anterior ao deferimento do pedido, não sendo permitido o parcelamento
sobre parte da dívida.
$ 4º - O requerente deverá declarar, sob as penas da lei, quanto à eventual existência de ação
4 judicial ou embargos à execução.
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Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 3º - A formalização do pedido de ingresso no REFIS implica no reconhecimento
dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à extinção de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no
âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura
devidos.
$ 1º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor
concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se
obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 922 do Código de Processo Civil.
$ 2º - No caso do $ 1º deste artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta Lei Complementar,
o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com
fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
$ 3º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo ou decorrentes de bloqueios judiciais
somente poderão ser levantados pelo autor após o pagamento integral do parcelamento.
Artigo 4º - Sobre os débitos tributários incluídos no REFIS incidirão multa, salvo no caso
de denúncia espontânea, além de juros de mora e atualização monetária até a data da formalização
do pedido de ingresso nos termos da legislação municipal, além dos honorários advocatícios por
força do disposto no art. 59 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.496/2018).
Artigo 5º - Fixado o valor de que trata o artigo 4º da presente lei, o contribuinte poderá:
I- Realizar pagamento à vista, com anistia de 100% (cem por cento) de juros e multa;
II - Parcelar o valor em até 5 (cinco) vezes, com anistia de 70% (setenta por cento) de juros e da
multa;
III - Parcelar o valor em até 12 (doze) vezes, com anistia de 50% (cinquenta por cento) de juros
e da multa; e
IV - Parcelar o valor em até 24 (vinte e quatro) vezes, com anistia de 30% (trinta por cento) de
juros e da multa.
Parágrafo Primeiro - O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I- R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física e
/ II — R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica;
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Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
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Parágrafo Segundo - No caso de parcelamento, os valores eventualmente devidos
relativos aos honorários advocatícios serão pagos junto com a primeira parcela.
Artigo 6º - O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á até 3 (três) dias
úteis após a data da formalização do acordo de parcelamento e as demais no mesmo dia nos
meses subsequentes, de forma sucessiva, ou não sendo dia útil, no imediatamente seguinte.
Parágrafo único - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa
moratória de 2% (dois por cento), sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros
de mora 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 7º - O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez
do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos do art. 174, parágrafo único, do
Código Tributário Nacional, do art. 74, $ 1º do Código Tributário Municipal e do art. 202, VI,
do Código Civil.
$ 1º - A homologação do ingresso no REFIS dar-se-á no momento do pagamento da parcela única
ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento previstos no art. 5º desta lei.
$ 2º - O ingresso no REFIS impõe, ainda, ao sujeito passivo o pagamento regular dos tributos
municipais, com vencimento posterior à data de homologação de que trata o $ 1º deste artigo.
Artigo 8º - O sujeito passivo será excluído do REFIS, sem notificação prévia, diante da
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - A exclusão do REFIS implica a perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a
exigibilidade do saldo do montante principal, bem como da totalidade do montante residual,
acrescidos de juros, à época dos fatos geradores da obrigação tributária.
8 2º - Efetuada a negociação de débitos fiscais por meio do REFIS, o contribuinte beneficiado
fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo, no mesmo exercício fiscal e
enquanto não houver a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
$3º - A adesão ao REFIS não configura novação.
Artigo 9º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições
Y desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência.
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&. Prefeitura Municipal de Lavrinhas
f Estado de São Paulo
Paço Municipal, nº 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www .lavrinhas.sp.gov.br
Artigo 10 - A expedição de certidão prevista no art. 206 do Código Tributário Nacional e
do art. 284 do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.496/2018) somente ocorrerá após
homologação do ingresso no REFIS e pagamento da primeira parcela, bem como desde que não
haja parcela vencida e não paga.
Artigo 11 - Quando o REFIS incluir débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS relativos à obra, o certificado de quitação do ISS, para fins de emissão de
certificado de conclusão de obras particulares, bem como no caso de pagamento de obras
contratadas com o Município de Lavrinhas, somente será expedido com o pagamento integral do
referido acordo de parcelamento.
Artigo 12 - O ingresso ao REFIS poderá ocorrer em até 3 (três) meses da publicação da
presente Lei.
Artigo 13 - O demonstrativo de Renúncia de Receita e medidas de compensação de que
trata o art. 14 de Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segue demonstrado na
Justificativa do projeto de lei.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 15 de setembro de 2023.
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ENEDITO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Conforme capítulo II, artigo 83, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município promulgada em 05
de abril de 1.990.
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