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norma nº 1658/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1658, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE 
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME 
ESPECIFICA" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Artigo 10- Esta lei dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da 
rede pública de ensino do município de Lavrinhas/SP. 
Artigo 2° - As medidas consistem em: 
I — Grupos de apoio com o auxilio de profissionais voluntários como terapeutas, psiquiatras, 
psicólogos, assistentes sociais, dentre outros; 
II — Palestras informativas; 
Ill — Elaboração de cartilhas. 
Parágrafo único: As unidades escolares terão ampla liberdade para definir quais medidas 
preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos. 
Artigo 3° - 0 poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber. 
Artigo 4° - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lavrinhas, 25 de setembro de 2023. 
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BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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