| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1658, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS/SP, CONFORME ESPECIFICA" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10- Esta lei dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública de ensino do município de Lavrinhas/SP. Artigo 2° - As medidas consistem em: I — Grupos de apoio com o auxilio de profissionais voluntários como terapeutas, psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros; II — Palestras informativas; Ill — Elaboração de cartilhas. Parágrafo único: As unidades escolares terão ampla liberdade para definir quais medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos. Artigo 3° - 0 poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber. Artigo 4° - As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 25 de setembro de 2023. ‘4 u do 51 fled° ge 0,01532- _. osi 9" 19,0 • 5 0,0\1‘9 \ ,:‘,.- \00 b . BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1