| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM PODER LEGISLATIVO DE LAVRINHAS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, POR PRAZO DETERMINADO E MEDIANTE RESSARCIMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PacoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1659, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM PODER LEGISLATIVO DE LAVRINHAS PARA A CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO, POR PRAZO DETERMINADO E MEDIANTE RESSARCIMENTO MENSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio, através de cessão de 01 (um) servidor municipal de Serviços Gerais, ocupante de emprego de caráter efetivo, pertencente ao quadro de servidores do Poder Executivo, por prazo determinado e mediante o ressarcimento mensal dos valores pagos à titulo de salário e benefícios, bem como de todas as obrigações trabalhistas e previdencidrias. Parágrafo Único — 0 instrumento que formalizará o convênio a ser celebrado conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a serem firmadas entre os participes observando os limites impostos nesta lei. Artigo 2° - 0 Poder Legislativo, nos termos do convênio a ser firmado, reembolsará mensalmente todas as despesas com o pagamento do salários e demais benefícios e gratificações, bem como das obrigações trabalhistas e previdencidrias; Parágrafo Primeiro — 0 convênio terá vigência de 06 (seis) meses e poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência, mediante termo aditivo, sempre que os objetivos estiverem sendo atendidos; cf Artigo 3° - Fica o Poder Legislativo obrigado A prestação de contas, nos termos da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder Executivo, que deverá ser apresentada mensalmente, quando de sua utilização; Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.00v.br Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes indicados no respectivo termo de convênio, suplementandoos, caso necessários, ou abrindo-se créditos adicionais especiais; Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 10 deoutubrode 2023. SMu to df) -.‘'="‘ 1s3-52 • eke c3,66:2) \Pik\ .—t* • taç VP' • ENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 2 de 2