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norma nº 1660/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.cov.br 
LEI N° 1660, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 
"INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza 
contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o 
devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos 
e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Lavrinhas. 
Art.2°. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosaseragerenciado pela Secretaria da 
Promoção Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência 
desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. 
Art.3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: 
I - as transferências e repasses da Unido, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que 
lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
III- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003); 
IV — as doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, 
conforme a Lei Federal n°2.213/2010; 
V - outras receitas destinadas ao referido Fundo. 
§ 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação 
"Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinaçãoseradeliberada por meio de atividades, 
projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. 
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.4° A Secretaria de Promoção Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do 
Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando 
for solicitado pelo Conselho. 
Art.5°. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas 
referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lavrinhas, 10 de outubro de 2023. 
S\\ `I° 
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6:ke°\k,..30:5510
\k7-1,c, 
c)s 
Wh'I EDITO DA SILVA 
4\04\ PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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