| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo PagoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.cov.br LEI N° 1660, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 "INSTITUI 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Lavrinhas. Art.2°. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosaseragerenciado pela Secretaria da Promoção Social a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo de competência desta a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa. Art.3°. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: I - as transferências e repasses da Unido, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas fisicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; III- os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003); IV — as doações feitas por pessoas fisicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal n°2.213/2010; V - outras receitas destinadas ao referido Fundo. § 1° Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinaçãoseradeliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Art.4° A Secretaria de Promoção Social prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art.5°. 0 Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lavrinhas, 10 de outubro de 2023. S\\ `I° eeoe9 6:ke°\k,..30:5510 \k7-1,c, c)s Wh'I EDITO DA SILVA 4\04\ PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Pagina 2 de 2