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norma nº 1661/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1661 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1661 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO 
DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1° - Fica ratificado o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público 
do Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia Geral em 14 de abril de 2023 e 
extrato publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2023, que fica fazendo parte integrante da 
presente Lei. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. 
Lavrinhas, 16 de outubro de 2023. 
ESIEDITO DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Giovanni 
ilirK
r 
Tectle Neto 
plop., 4v ao
nt
o r
7:40itimlitl Procurador Chefe 
NIC(P10 DE LAVRINHAS 
.AB/SP 265.661 
Procurador Chefe Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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