| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br LEI N° 1661 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NOVO VALE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° - Fica ratificado o Instrumento de Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal Novo Vale, aprovado pela Assembleia Geral em 14 de abril de 2023 e extrato publicado no Diário Oficial em 18 de abril de 2023, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. Lavrinhas, 16 de outubro de 2023. ESIEDITO DA SILVA Prefeito Municipal Giovanni ilirK r Tectle Neto plop., 4v ao nt o r 7:40itimlitl Procurador Chefe NIC(P10 DE LAVRINHAS .AB/SP 265.661 Procurador Chefe Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1