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← Lavrinhas (SP)

norma nº 1662/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OU KIT DE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 1001 →

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lovanni Reale Neto 
Procurador Chefe 
OAB/SP 265.661 
GIOVA UN o DE LAVRINHAC 
EDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.favrinhas.sp.qov.br 
LEI N° 1662 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 
"DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DA 
CESTA OUKITDE NATAL CONCEDIDO AOS 
EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de 
suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
lei: 
Art.1° Fica o valor da Cesta ouKitde Natal concedido anualmente aos Empregados Públicos 
daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N° 1.609, de 30 (trinta) 
de junho de 2022, reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais). 
Art.2° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou 
vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. 
mc,Lavrinhas, 16 deoutubrode 2023. 
mto 
etlev.i1/4
0 .c) 61 SS 
Ve
,
°'55-1 
\69\° 
Prefeito Municipal 
Procurador Chefe Municipal 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme 
capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
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