| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OU KIT DE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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lovanni Reale Neto Procurador Chefe OAB/SP 265.661 GIOVA UN o DE LAVRINHAC EDITO DA SILVA Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado deSaoPaulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.favrinhas.sp.qov.br LEI N° 1662 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 "DISPÕE SOBRE 0 REAJUSTE DO VALOR DA CESTA OUKITDE NATAL CONCEDIDO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1° Fica o valor da Cesta ouKitde Natal concedido anualmente aos Empregados Públicos daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP e instituído pela Lei Municipal N° 1.609, de 30 (trinta) de junho de 2022, reajustado para R$ 300,00 (trezentos reais). Art.2° A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou vinculadas, previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4° Revogam-se as disposições em contrário. mc,Lavrinhas, 16 deoutubrode 2023. mto etlev.i1/4 0 .c) 61 SS Ve , °'55-1 \69\° Prefeito Municipal Procurador Chefe Municipal Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. Página 1 de 1